(DOC. VP 103.1674.7151.4900)

STF. Arrendamento mercantil. «Leasing». ADCT da CF/88, art. 47.

«Ambas as Turmas do STF já decidiram pela inaplicação da anistia prevista no art. 47 do ADCT aos contratos de «leasing», por envolverem locação de bens móveis, com opção de compra, diversa do contrato de empréstimo de dinheiro (RE 141.835-4, 2ª Turma, e RE 140.435-3, 1ª Turma). RE não conhecido.»

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