(DOC. VP 103.1674.7111.7200)

STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Aeronave. Terceiro de boa-fé.

«O contrato de «leasing» de aeronave, para ter efeito contra terceiro, deve estar inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro, onde também deve estar registrada a propriedade da arrendadora. Recurso não conhecido.»

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