Jurisprudência sobre
leasing

11 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ISS. Serviços de informática. Sujeição ativa da relação jurídico- tributária. Entendimento em conformidade com a orientação do STJ firmada em precedente repetitivo. Recurso especial 1.060.210/SC, da relatoria do Ministro napoleão nunes maia filho. Tema 355/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 355), firmou a orientação de que « o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo «. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória c/c declaratória de inexistência de relação jurídica. Contrato de leasing. Arrendador que pretende se eximir do pagamento relativo ao DPVAT e taxas de licenciamento anual e de emissão do crlv relativos ao bem arrendado. Legislação local. Violação. Análise. Inviabilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Arrendamento mercantil. Instituição financeira. Pagamento. Responsabilidade solidária.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

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13 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Denúncia espontânea. Recurso especial repetitivo. Entendimento firmado. Aplicação ao caso concreto. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Desnecessidade de produção de provas. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a anulação da decisão agravada e sucessivamente, que seja reformada em definitivo a r. decisão agravada para, reconhecendo a possibilidade de discussão do feito através da Exceção de Pré-Executividade oposta e a desnecessidade de produção de provas, acolher a defesa e proceder no cancelamento do crédito tributário consubstanciado, ia de consequência, extinguir a Execução Fiscal, em razão da ilegitimidade ativa do Município Agravado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. ISSQN. Leasing. Competência. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Decisão monocrática. Manutenção.

Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. ISSQN. ISS. Competência. Município sede do estabelecimento prestador. Entendimento firmado no julgamento de recurso especial repetitivo. Desprovimento do agravo interno. Manu tenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a empresa recorrida ajuizou ação de repetição de indébito com valor da causa atribuído em R$ 13.476,10 (treze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e dez centavos), tendo como objetivo a restituição dos valores pagos à título de ISSQN, eis que foram recolhidos tanto na localidade sede da empresa prestadora do serviço, quanto no município em que o serviço foi prestado. Após sentença que julgou improcedente o pedido, foi interposta apelação, a qual foi provida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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17 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de leasing. Bem alienado prematuramente. Juros remuneratórios. Previsão no título judicial. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). ... (Continua)

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18 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Veículos objeto de arrendamento mercantil. Acórdão embargado que negou provimento aos recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por Dibens Leasing S. A. Arrendamento Mercantil em face da Fazenda Estadual. Ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.

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19 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEASING. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Impossibilidade de cumulação com outros encargos de mora e remuneratórios. Recurso repetitivo do C. STJ. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). Contrato firmado após o término da vigência da Resolução CMN 2.303/96. Inválida a pactuação de pagamento da TEC. Recurso repetitivo do C. STJ. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

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20 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ISSQN. Competência tributária. Local onde executado o serviço. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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