(DOC. VP 230.4041.0997.9556)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. ISSQN. Leasing. Competência. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Decisão monocrática. Manutenção.

Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Agravo interno improvido.

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