(DOC. VP 103.1674.7350.1800)

2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Parcelas pagas. Devolução. Descabimento.

«É descabida a devolução das contraprestações pagas, determinada pela sentença, pois estas remuneram o uso do bem arrendado, sendo este o característico locatício que tipifica o «leasing».».

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