Jurisprudência sobre
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobre-estadia de contêiner. Constituição em mora. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022. Ocorrência. Omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e não se manifestou sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Organização criminosa. Tráfico de drogas internacional. Operação efeito cascata. Prisão preventiva. Modus operandi. Quantidade de drogas. Agente líder de núcleo portuário. Ausência de identidade fático processual com o corréu, seu subordinado. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Contemporaneidade da medida cautelar. Configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e organização criminosa. Excesso de prazo. Não configurado. Operação de elevada complexidade (54 réus). Acusado responsáv el pela contaminação de contêineres com a droga. Pluralidade de réus. Desídia do poder público não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito processual civil. Legitimidade ativa. CPC/2015, art. 18. Matéria de fundo de direito civil e marítimo. Demurrage. Função de armador sem navio.diferenças do agente de cargas. Agravo interno não provido.

1 - Discussão sobre a legitimidade ativa na cobrança do demurrage, valor pago em razão da sobreestadia dos contêineres utilizados pela parte recorrente. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil e empresarial. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Demurrage. Transporte unimodal. Prescrição. Quinquenal. Matéria repetitiva. Caução. Desnecessidade.

1 - «A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, I, do CCB/2002. (Tema 1.035/STJ). ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Demurrage. Sobre-estadia de contêineres. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusão acerca da improcedência dos pedidos. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Prova essencial ao deslinde da controvérsia. Inviabilidade de juntada tardia. Súmula 83/STJ. Multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ. Não cabimento. Agravo desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada.

2 - A parte não se insurgiu, nas razões do recurso especial, contra fundamentos suficientes para a manutenção do aresto vergastado, o que enseja a aplicação da Súmula 283 da Súmula da Suprema Corte. ... (Continua)

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9 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS E MERCADORIAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda ré para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido imputada. Na ocasião, a Corte de origem consignou que « as reclamadas não firmaram contrato de prestação de serviço terceirizado para fornecimento de mão de obra, mas sim um contrato de transporte inerente à atividade mercantil, não incidindo à hipótese, as diretrizes contidas na Súmula 331 do C. TST . Reforçou que « no caso dos autos, houve a contratação do transporte rodoviário de cargas conteinerizadas disponibilizadas pela 2ª reclamada (vide Id. fof9fos - Pág. 1, fls. 264), contrato de natureza civil que não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, não tendo por finalidade a intermediação de mão de obra . 3. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula 331/TST, IV. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. Revisão da prisão preventiva. Fundamentação. Excessiva demora na citação. Ausência de comprovação. Não ocorrência demora injustificada ou de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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