Jurisprudência sobre
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31 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS - TEMPO DE EXPOSIÇÃO - NÃO EVENTUALIDADE Infere-se do acórdão recorrido que o Reclamante entrava em área de risco quase diariamente, não apenas para pegar produtos, mas também para efetuar limpeza de fieiras de esmaltação e troca de contêineres de diluentes, atividades que não se realizam em tempo extremamente reduzido. O acórdão está conforme à Súmula 364/TST, I. HORAS EXTRAS - ACORDOS DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA POR SEMANA E POR BANCO DE HORAS - HABITUAL PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ALÉM DOS LIMITES LEGAIS - INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ACORDOS O acórdão recorrido está conforme à Súmula 85/TST, IV. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE LIMITA O CÔMPUTO DE MINUTOS RESIDUAIS NA JORNADA DE TRABALHO - CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1.046 de repercussão geral, é válida a norma coletiva que limita o cômputo de minutos residuais na jornada de trabalho, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. ADICIONAL NOTURNO - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO POR NORMA COLETIVA EM RAZÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS - IRREGULARIDADE DA COMPENSAÇÃO Como se infere do acórdão recorrido e das razões do Recurso de Revista, a flexibilização do pagamento do adicional noturno estava vinculada ao acordo de compensação de jornada. Reconhecida a invalidade da compensação em razão da habitual prestação de horas extras e do descumprimento das condições do próprio acordo, não se aplica a cláusula relativa ao adicional noturno, vinculada à regularidade da compensação. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1.046 de repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. INTERVALOS INTERJORNADAS - INOBSERVÂNCIA - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 Além de carecer do adequado prequestionamento, a tese defendida no Recurso de Revista está ultrapassada pela Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - PARCELA INDEVIDA - SÚMULA 219/TST Ajuizada a Reclamação Trabalhista anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se as disposições da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, segundo as quais são indevidos honorários advocatícios se ausente o requisito da assistência sindical. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

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32 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interpostos sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão e falta de fundamentação no acórdão. Ação ordinária. Tarifa portuária. Serviço de segregação, entrega e planejamento de contêineres (thc2/SSE). Competência territorial fixada com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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33 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, financiamento ou custeio do tráfico, organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Reduzir atuação de grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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34 - STJ. Processual civil. Cobrança de IPTU. Execução fiscal. Regularidade da CDA. Incidência da Súmula 7/STJ. Empresa privada arrendatária de imóvel. Incidência do Tema 385/STF e Tema 437/STF. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, o Município de Paranaguá ajuizou ação de execução fiscal em desfavor da sociedade empresária TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A. pretendendo a satisfação do crédito tributário discriminado na Certidão de Dívida Ativa referente ao IPTU dos exercícios fiscais de 2013 e 2014. A sociedade empresária opôs embargos à execução, arguindo, em apertada síntese, vícios na CDA. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. Houve interposição de recurso especial, admitido na origem. No STJ, em decisão monocrática, conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe provimento parcial para determinar a exclusão da multa processual, fazendo incidir quanto às demais matérias a Súmula 7/STJ, Tema 385/STF e Tema 437/STF, além da ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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35 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Negativo de apelo em liberdade. Tráfico internacional de drogas. Gravidade concreta. Periculum justificado. Prisão domiciliar. Debilidade extrema de saúde. Recomendação médica para que o condenado não ingresse no cárcere. Cabimento, mediante acréscimo de cautelares. Habeas corpus concedido, nos termos do voto.

1 - O Juiz de primeira instância, em decisão já considerada legal por esta Corte, mantida por ocasião da sentença, fundamentou idoneamente a prisão preventiva do condenado por tráfico internacional de drogas, haja vista sua periculosidade social e a contemporaneidade do risco à ordem pública, revelados pela quantidade de cocaína apreendida e o modus operandi da ação delituosa (logística de internação, armazenamento, transporte, contatos no exterior e movimentação de altos valores para transporte da substância ilícita, ocultada em contêiner). ... (Continua)

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36 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de IPTU. Execução fiscal. Regularidade da CDA. Incidência da Súmula 7/STJ. Empresa privada arrendatária de imóvel. Incidência do Tema 385/STF e Tema 437/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o Município de Paranaguá ajuizou ação de execução fiscal em desfavor da sociedade empresária TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A. pretendendo a satisfação do crédito tributário discriminado na Certidão de Dívida Ativa referente ao IPTU dos exercícios fiscais de 2013 e 2014. A sociedade empresária opôs embargos à execução, arguindo, em apertada síntese, vícios na CDA. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. Houve interposição de recurso especial, admitido na origem. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe provimento parcial para determinar a exclusão da multa processual, fazendo incidir quanto as demais matérias a Súmula 7/STJ, Tema 385/STF e Tema 437/STF, além da ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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37 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Tarifa de segregação e entrega de contêineres. Thc2. Ingresso como amicus curiae. Interesse subjetivo da parte. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública alegando, em suma, que as rés, na qualidade de operadoras portuárias, foram investigadas e processadas relativamente à cobrança de tarifa para a liberação de contêineres - THC2, na Baixada Santista. A sentença julgou a ação improcedente, decisão mantida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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38 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Rever as conclusões do Tribunal de origem com relação à existência de desídia no comparecimento à vistoria, bem como quanto à responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia do contêiner, exigiria o revolvimento de matéria probatória, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Violação ao CPC/2015, art. 435. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre estadia de contêiner. Ausência de omissão. Dilação probatória. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Inexiste omissão quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando- se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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