Jurisprudência sobre
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21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de sobreestadia de contêiner. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de cobrança de sobreestadia de contêiner, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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22 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de estufagem de contêiner. Tribunal estadual que afastou o prazo prescricional previsto no Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º em virtude da ausência de serviço de armazem geral. Impossibilidade de análise do contrato e conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Em razão do princípio da especialidade, o prazo prescricional de três meses contido no Decreto 1.102/1903, art. 11, tem sua aplicação circunscrita às pretensões deduzidas contra empresas de armazéns gerais ou armazéns gerais alfandegados. ... (Continua)

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23 - TJSP. COBRANÇA - Sobrestadia - Procedência - Atraso na devolução dos contêineres que gera o dever de indenizar - Termo de responsabilidade sobre devolução de container firmado em que se estabeleceu dias livres pela utilização e dias de sobrestadia - Responsabilidade da parte requerida caracterizada e cobrança do valor da sobrestadia que deve ser arcado pela importadora que não devolveu os contêineres no prazo previsto - Pandemia que atinge a todos indistintamente - Excludente de responsabilidade não configurado - Recurso não provido.

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24 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL 1. Nos termos do CLT, art. 511, em regra, o enquadramento sindical do empregado é realizado em função da atividade econômica preponderante do empregador e da base territorial da prestação dos serviços. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, pautando-se na aferição do contexto probatório, concluiu que a atividade preponderante da reclamada é portuária, pois explora com exclusividade o Terminal de Contêineres do Porto de Suape, na qualidade de operadora. Diante disso, declarou a invalidade das normas firmadas entre a reclamada, ora agravante, e o Sindicato dos Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco (SINDAGE). 3. Constata-se que somente após nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos seria possível chegar a conclusão diversa, no sentido de que a atividade de armazenagem é a atividade preponderante da recorrente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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25 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA - A «demurrage não é cláusula penal, pois tem natureza indenizatória decorrente de descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário do contêiner por eventuais prejuízos suportados pela devolução tardia, independentemente de culpa do devedor quanto ao atraso - Precedentes do TJ-SP - O fato de o contrato ser de adesão não implica, por si só, em abusividade - Existência de manifestação de vontade do aderente ao celebrar a avença - Relação de consumo não caracterizada - Inaplicabilidade do CDC à relação jurídica debatida - Ré, ademais, que deixou de contestar a ação, sendo revel, advindo da revelia o efeito mencionado no CPC/2015, art. 344, isto é, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pela autora, fatos estes que, ademais, estão em harmonia com a prova documental carreada aos autos - Ação procedente - Sentença reformada - Recurso provido.

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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de cobrança de sobre estadia de contêiner, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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27 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - Tutela de urgência - Sobre-estadia de contêiner - Decisão que determinou impôs à ré a obrigação de receber a unidade de carga independentemente do pagamento de eventuais valores devidos pela autora à título de sobre-estadia - Insurgência da ré - Descabimento - Hipótese em que, diante da controvérsia sobre os valores devidos a título de sobre-estadia do contêiner, a conduta da ré somente aumentaria a dívida durante o curso do processo - Medida que não agrava a situação da autora e não obsta posterior cobrança pela ré, a depender do resultado do julgamento do feito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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28 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança abusiva c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência - Armazenamento de contêineres - Mercadorias importadas pela autora, que permaneceram armazenadas nas dependências da ré - Alegação de valores abusivos - Inadmissibilidade - Cobrança de valores pela prestação dos serviços de armazenagem,  com base na Tabela Pública de Preços, aprovada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Ausência de negociação entre as partes - Autora que não solicitou a transferência das mercadorias nas 48h após o desembarque das mercadorias - Retenção de mercadorias - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 643 e 644, ambos do Código Civil - Recurso não provido.

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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a preliminar de prescrição - Ação de cobrança em razão de suposta prestação de serviços de «entrega postergada - Existência de relação jurídica obrigacional, inerente ao Direito Marítimo, em razão dos usos e costumes, além de documento que estabelece os dados e critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude da entrega postergada dos contêineres - Dívida líquida ou passível de liquidação - Prazo prescricional de 5 anos, conforme estabelece o art. 206, §5º, I, do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido.

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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico e organização criminosa. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ... (Continua)

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