(DOC. VP 398.1695.0285.1188)
TJSP. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.
1.Alegação de incompetência territorial. Cláusula contratual de eleição de foro. Validade. Ação proposta no foro eleito. Alegação afastada. 2. Sobre-estadia de contêiner. Natureza indenizatória. A não restituição do contêiner até o fim do prazo ajustado gera, consequentemente, obrigação de pagar indenização, até que a restituição ocorra. Valores exigidos pelo credor que não destoam do padrão comumente praticado nessa modalidade de operação. Recurso desprovido, com m
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote