(DOC. VP 610.2634.3408.9915)

TJSP. *Obrigação de fazer - Transporte marítimo - Legitimidade passiva configurada - Carga apreendida pela autoridade aduaneira - Liberação dos contêineres - Necessidade - Inteligência da Lei 9.611/98, art. 24 - Contêiner constitui equipamento que permite a reunião ou unitização de mercadorias a serem transportadas, não se confundindo com embalagem ou acessório da mercadoria transportada - Liberação necessária - Sentença de procedência - Decisão correta - Recurso improvido.

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