(DOC. VP 160.8352.8002.8700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Transporte marítimo. 'demurrage' de contêiner. Prazo de prescrição.

«1. Prescrição quinquenal ou decenal da pretensão de cobrança de taxa de sobre-estadia de contêiner, conforme se trate de dívida líquida ou líquida. 2. Precedente específico da Segunda Seção desta Corte Superior, uniformizando a jurisprudência da Corte (REsp 1.340.041/SP, DJe 04/09/2015). 3. Inocorrência de prescrição na espécie. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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