Jurisprudência sobre
animus rem sibi habendi
+ de 72 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Pleito absolutório. Arguida inexistência de materialidade e do animus rem sibi habendi. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, diante da alegada falta de provas da apropriação indébita e do dolo na conduta do réu, seria necessária ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Pleito absolutório. Arguida inexistência do animus rem sibi habendi. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Regime semiaberto. Adequação e proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem decidiu, de forma fundamentada, que ficou amplamente comprovado o dolo necessário para caracterizar o delito do CP, art. 168, caput. O pleito absolutório, por inexistência do animus rem sibi habendi, demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio. Pleito de absolvição por ausência de dolo. Medida excepcional. Não cabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Demais teses de atipicidade. Indevida inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O Agravante foi denunciado como incurso na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, c/c o CP, art. 71, 19 (dezenove) vezes, em continuidade delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).
Da usucapião ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Requisitos do CPP, art. 41. Não observância. Peculato-desvio. Extraneus. Ausência de descrição de conduta típica. Agravo regimental provido.
1 - Da peça acusatória, extrai-se que a mãe da recorrente, então ocupante do cargo de Diretora do Museu Imperial, é acusada de várias irregularidades envolvendo a Sociedade de Amigos do Museu Imperial - SAMI, inclusive desvio de recursos públicos. Através da SAMI e de contratos supostamente fraudulentos, sem prévia licitação, a ex-diretora remetia valores diretamente à entidade privada em vez de promover o devido recolhimento aos cofres da União. Dentre as irregularidades, a denúncia aponta a contratação da empresa da filha da gestora pública, também sem licitação, e, nesse ensejo, imputa à extranea a conduta de peculato-desvio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Apropriação indébita, por advogado, de valores devidos a sua cliente. Pedido de absolvição por julgamento contrário à prova dos autos e por inexistência de dolo específico. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Alegação de insuficiência de defesa técnica não formulada perante o Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência.
1 - O Regimento Interno do STJ autoriza o relator a decidir o recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, como ocorreu no caso, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial acusatório. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Ofensa reflexa a preceito constitucional. Fundamento insuficiente à manutenção do aresto recorrido. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Rejeição da denúncia procedida pelas instâncias ordinárias. Atipicidade da conduta. Insurgência ministerial. Contrariedade ao CPP, art. 395, II. ICMS próprio declarado e não pago. Verossímil tipicidade formal e material. Precedentes. Regular prosseguimento da persecução criminal. Pertinência. Exegese da Súmula 709/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não incidem os óbices consolidados nas Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF quando inexistente fundamento constitucional autônomo vertido no acórdão recorrido, apenas ventilado como reforço de argumentação e de forma reflexa, sobretudo quanto insuficiente, de per si, para manter a decisão exarada pelo Colegiado ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio. Pleito de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Medida excepcional. Não cabimento. Pedido de sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em atual interpretação - progressiva e teleológica - dada pela Terceira Seção desta Corte sobre o tema vertente, ficou assentado que configura-se, em tese, o crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, em qualquer hipótese de não recolhimento de ICMS, seja próprio ou por substituição, uma vez comprovada em juízo, após regular instrução criminal, a pretensão do agente de apropriar-se - animus rem sibi habendi - dos valores tributados, ao não efetuar, no prazo legal, o recolhimento do imposto por este apenas retido pela venda de mercadorias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Apropriação indébita qualificada. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Arguição de falta de justa. Ausência de animus rem sibi habendi. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Alegação de atipicidade da conduta. Reparação do dano. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote