(DOC. VP 210.8080.4826.6206)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência.

1 - O Regimento Interno do STJ autoriza o relator a decidir o recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, como ocorreu no caso, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. 1 - A leitura da denúncia é suficiente para afastar a pecha de inépcia. Segundo a inicial acusatória, de setembro de 2014 a

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