(DOC. VP 220.9290.1810.3330)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio. Pleito de absolvição por ausência de dolo. Medida excepcional. Não cabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Demais teses de atipicidade. Indevida inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O Agravante foi denunciado como incurso na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, c/c o CP, art. 71, 19 (dezenove) vezes, em continuidade delitiva. Absolvido em primeira instância, foi condenado pelo Tribunal a quo. 2 - O acórdão de apelação impugnado está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que comprovada em juízo, após regular instrução criminal, a pretensão do agente de apropriar-se - animus rem sibi habendi - dos valores tributados, ao não efetuar,

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