Jurisprudência sobre
animus rem sibi habendi
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71 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Parcelamento da dívida. Ausência do «animus rem sibi habendi. Lei 8.620/1993, art. 12. Lei 8.212/1991, art. 95, «d.
«A Lei 8.620/93, em seu art. 12, permitiu, excepcionalmente, o parcelamento das contribuições descontadas dos segurados, empregados e trabalhadores avulsos, e não recolhidas ao INSS, em determinados prazos e condições. Hipótese em que houve mais do que o parcelamento, pois os pacientes quitaram a dívida de uma única vez, no prazo para requerer a moratória. Inexistência do crime do Lei 8.212/1991, art. 95, «d, ante a inequívoca demonstração da ausência do «animus rem sibi habendi. Recurso de habeas corpus provido para conhecer a ordem.... ()
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72 - STJ. Apropriação indébita. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto parcelado. CP, art. 168.
«O fato de ser permitido ao acusado o recolhimento parcelado, das contribuições descontadas dos funcionários e devidas à Previdência Social descaracteriza o crime de apropriação indébita por indemonstrado o «animus rem sibi habendi. Recurso conhecido e provido para o fim de trancamento de ação penal por falta de justa causa.... ()
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