Jurisprudência sobre
animus rem sibi habendi

31 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Contrariedade ao CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Demonstração do animus rem sibi habendi. Necessidade.

«1. O tipo do CP, art. 168-A, embora tratando de crime omissivo próprio, não se esgota somente no 'deixar de recolher', isto significando que, além da existência do débito, haverá a acusação de demonstrar a intenção específica ou vontade deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução, já que o agente 'podia e devia' realizar o recolhimento. ... (Continua)

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32 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados nos anteriores recursos analisados. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que: a) o tipo penal inscrito 168-A do CP (Lei 9.983, de 14/07/00), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de resultado naturalístico e do dolo específico (fim especial de agir - a vontade livre e consciente de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi); b) se é certo que o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento dos tributos extingue a punibilidade do crime tipificado no CP, art. 168-A por força da Lei 10.684/03, art. 9º, § 2º - de eficácia retroativa -, não menos certo que tal comprovação é ônus da defesa; e c) cabe à defesa a provar sua tese de excludente de ilicitude e/ou de culpabilidade. ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Dolo genérico. Desnecessária demonstração do animus rem sibi habendi. Excludente de criminalidade. Falta de indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente violado. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Redução do quantum da pena de multa e da prestação pecuniária. Óbice do verbete sumular 7 desta corte superior. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Número de infrações. Legalidade. Agravo desprovido.

1 - O dolo do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e das formas legais, não se exigindo o animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência Social, como elemento essencial do tipo penal. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegação de inépcia da denúncia. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desnecessária demonstração do animus rem sibi habendi. Alegação de dificuldades financeiras suficientes à incidência de causa supralegal de exclusão de ilicitude. Comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Em relação à suposta afronta ao CPP, art. 41, consistente em eventual inépcia da denúncia pela não exposição clara e objetiva dos fatos tidos como delituosos, constata-se que a matéria cogitada nesse dispositivo não foi examinada pelo acórdão recorrido, razão pela qual deixo de apreciá-la, a teor das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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35 - TJSP. Apropriação indébita. Descaracterização. Quadro probatório precário. Ausência de provas acerca do «animus rem sibi habendi. Absolvição mantida. Recurso ministerial não provido.

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36 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Animus rem sibi habendi bem caracterizado. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição. Inadmissibilidade. Decreto condenatório mantido. Recurso não provido.

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37 - TJRJ. Apropriação indébita. Sentença absolutória que merece ser reformada. In casu, a materialidade e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas. CP, art. 71 e CP, art. 168.

«Discussão sobre a intenção do agente de apropriar-se de quantias de que tinha posse em razão da função (animus rem sibi habendi). A simples pretensão do agente de devolver a quantia meses depois da apropriação indébita não possui o condão de descaracterizar o delito. De fato, o apelado se utilizou dos valores por meses como se dono fosse, sendo que, ao final desse período, somente parte do numerário foi restituído à instituição lesada. Condenação que se impõe.... (Continua)

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38 - STJ. Criminal. Recurso especial. Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Dissídio jurisprudencial não demosntrado. Inépcia da denúncia não caracterização. Afastamento da continuidade delitiva. Verificação da excludente de ilicitude. Pretensão de reexame do material fático-probatório. Súmula 7/STGJ. Dolo genérico. Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«I. Divergência jurisprudencial da qual não se conhece, por não ter sido efetuado o cotejo analítico necessário à demonstração do dissídio, nos moldes regimentalmente determinados. ... (Continua)

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39 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Caracterização. Recebimento de coisa alheia móvel em razão de ofício, emprego ou profissão. Hipótese. Advogado que, após proceder ao levantamento de valores em processo cível em nome de cliente, repassa uma parte, permanecendo com a diferença, deixando de prestar contas. Inexistência do «animus rem sibi habendi não demonstrada, nos termos do CPP, art. 156. Confissão de dívida que não exclui o dolo. Condenação mantida. Recurso improvido.

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40 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Advogado que realiza levantamento de valores autorizado por procuração da vítima que patrocina nos autos, invertendo a posse com o fim de saldar dívida referente a honorários advocatícios de causas diversas. Caracterização. Hipótese em que o agente tinha a posse lícita (ainda que transitória) dos valores e, entendendo-se credor de outras ações, passou a agir como dono, exteriorizando o «animus rem sibi habendi. Desclassificação para estelionato ou exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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