CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1007
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1301 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário. Depósito recursal e custas. Ausência. Conselho de fiscalização do exercício profissional. Parte inicialmente isenta do recolhimento. Decreto-lei 779/1969. Privilégios afastados de ofício pelo regional. Decisão surpresa. Necessidade de intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Cerceamento do direito de defesa. Caracterização. Deserção. Não ocorrência.
«Estando o Reclamado dispensado do recolhimento do preparo pelo magistrado de primeiro grau, cumpria ao Regional, em discordando da decisão, intimar o Recorrente para comprovar o recolhimento do valor devido, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.007, § 2º, o que não ocorreu no caso. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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1302 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Recolhimento de preparo. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.
«1 - Consoante o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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1303 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Recolhimento de custas processuais. Insuficiência. Recurso interposto na vigência do novo CPC. Possibilidade de complementação.
«Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a insuficiência no valor das custas processuais implica deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Nesse contexto, a nova redação da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I do TST esclarece que «em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Extrai-se do acórdão regional que a reclamada recolheu a menor o valor das custas processuais determinado pelo juízo de 1º grau, o que atrai a aplicação do aludido verbete ao caso, por se tratar de recolhimento insuficiente das custas e não de sua inexistência. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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1304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo insuficiente. Complementação intempestiva. Deserção. Decisão mantida.
«1 - No ato de interposição do recurso, deverá ser comprovado o preparo, sob pena de deserção. Na insuficiência do valor, o recorrente será intimado para supri-lo em cinco dias. ... ()
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1305 - STJ. Processo civil. Administrativo. Acumulação de cargos. Recurso especial. Deserção. Ausência de juntada das guias de preparo e dos comprovantes de pagamento. Ebserh. Pessoa jurídica de direito privado. Empresa pública. Não isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso especial não conhecido.
«I - Recurso especial não conhecido por deserção, com a aplicação do óbice da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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1306 - STJ. Administrativo. Anulação de ato administrativo. Acumulação de cargos. Mandado de segurança. Recurso especial deserto. Oportunização de recolhimento em dobro desatendido. Incidência da Súmula 187/STJ.
«I - Conforme consta no art. 1º da Lei 12.550, de 2011, c/c o Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, II, e Decreto-Lei 900/1969, art. 5º, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública, motivo pelo qual não goza do benefício de isenção das custas processuais de que trata o CPC/2015, CPC, art. 1.007, § 1º. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1090477/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017). Da mesma forma são os seguintes julgamentos monocráticos: REsp 1.681.605/PE (2017/0153493-6), Relator: Ministro Mauro Campbell Marques; REsp 1.679.117/RS (2017/0142609-1), Relatora: Ministra Laurita Vaz, Presidente do STJ. ... ()
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1307 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Recurso ordinário interposto na vigência do CPC/2015. Deserção. Ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais. Possibilidade de realizar o recolhimento em dobro após o CPC de 2015. Recolhimento em dobro.
«1. o CLT, art. 789, § 1º exige que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e no valor estipulado na decisão. No caso, a sentença condenou a reclamada ao pagamento de custas no importe de R$ 110,00 e realmente a reclamada, por ocasião da interposição do recurso ordinário já na vigência do CPC/2015, não comprovou o recolhimento das custas processuais. ... ()
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1308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresa pública. Exclusão do conceito de Fazenda Pública para isenção do recolhimento do preparo recursal. Ausência. Pagamento em dobro. Procedência.
«1 - A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH tem natureza de empresa pública, razão pela qual não se enquadra na isenção da obrigação de recolhimento do preparo, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 1º, tampouco se insere na cláusula geral estabelecida na parte final do preceito, à míngua de regra na sua lei de regência (Lei 12.550/2011) . Precedentes: AgInt no AREsp 1.090.477/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.654.254/AL, Relator Min. Francisco Falcão. Segunda Turma. Dje 19/10/2017. ... ()
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1309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Não cumprimento no prazo estabelecido. Deserção. Decisão mantida.
«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 7º, não o sanar no prazo de 5 (cinco) dias. ... ()
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1310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para recolher o preparo em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.
«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para recolher em dobro o preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não cumpre tal determinação. ... ()
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