1351 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2.deserção do recurso ordinário. Comprovante de recolhimento de custas processuais e depósito recursal fora do prazo recursal. Deserção configurada.

«A Instrução Normativa 39/TST contém, em seu art. 10, parágrafo único, a previsão de ser aplicável ao Processo do Trabalho os efeitos do § 2º do CPC/2015, art. 1007 às custas processuais quando do preparo do recurso (o que não inclui o depósito recursal). Na hipótese dos autos, o recurso ordinário foi interposto em 16/10/2015, ou seja, antes da vigência do citado dispositivo (art. 14, CPC/2015). Desse modo, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 932, parágrafo único, pois considera-se a data da interposição do recurso para o exame dos pressupostos de admissibilidade. Com isso, o apelo da Recorrente está deserto, nos termos do CLT, art. 789, § 1º. Ressalte-se que tanto o recolhimento quanto a comprovação das custas e do depósito recursal devem ser feitos no prazo alusivo ao recurso, o que não se verifica no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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1352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial declarado deserto.

«1. O presente agravo interno submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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1353 - TJSP. Bancários. Ação de obrigação de fazer. Apelante que teve indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Determinação para recolhimento das custas iniciais. Inércia. Sentença de extinção com base no CPC/2015, art. 485, IV. Preliminar. Desnecessidade de citação do apelado. Extinção sem resolução de mérito (ausência de pressupostos processuais). Aplicabilidade do CPC/2015, art. 331, § 1º, exigível apenas em caso de indeferimento da petição inicial. Justiça gratuita/diferimento. Requerimento de benefício nas razões recursais. Intuito de substituir recurso cabível de anterior indeferimento. Ausência de prova da mudança da situação econômico-financeira no curso do processo.

«- Mera alegação genérica da impossibilidade de custear custas e despesas processuais - Impossibilidade da concessão do benefício e de eventual diferimento no recolhimento. ... (Continua)

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1354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de juntada das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento.

«1. O presente agravo interno submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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1355 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Apelo extremo interposto contra acórdão publicado sob a égide, do CPC, CPC/1973. Aplicação do novo CPC apenas aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016. Princípio tempus regit actum. Deserção do recurso extraordinário. Impossibilidade de aplicação do parágrafo 4º do CPC/2015, art. 1.007. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

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1356 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Gratuidade de justiça indeferido na sentença. Preparo não recolhido por apelante que, sem renovar pedido de gratuidade de justiça em suas razões recursais, simplesmente afirma-se beneficiário dessa benesse legal. Deserção caracterizada. CPC/1973, art. 511, «caput (CPC/2015, art. 1007). Apelo não reconhecido.

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1357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Deserção. Ocorrência. Complementação do preparo. Incabimento. Inaplicabilidade do CPC/2015.

«1. É deserto o recurso especial interposto desacompanhado do pagamento do preparo, fato confessado pela própria parte. ... (Continua)

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1358 - STJ. Processo civil. Preparo. Troca de guias. Comprovante de pagamento. Juntada em outro processo. Equívoco sanável. Deserção afastada. CPC/2015, art. 1.007.

«- Não há como declarar deserção, se o recorrente - embora tenha apresentado guia de recolhimento referente a outro processo - comprova que efetivamente efetuou corretamente o preparo.... (Continua)

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1359 - STJ. Processo civil. Apelação. Inocorrência de deserção. Inteligência do CPC/1973, art. 511. CPC/2015, art. 1.007.

«I - Não caracterizada deserção se ou quando o recorrente, no ato de interposição do recurso, efetua o recolhimento das custas devidas no Cartório, dentro do prazo legal, ainda que seu depósito, pelo Escrivão, no órgão arrecadador, haja ocorrido fora dele. A parte não pode ser prejudicada pela negligência do servidor, a qual agiu de boa-fé, confiando na regularidade do procedimento cartorário. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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