CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1007
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1311 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Pagamento insuficiente do depósito recursal. Prazo para complementação. Impossibilidade. Entendimento vigente quando da interposição do apelo.
«Nos termos da Súmula 128/TST, I, e da Instrução Normativa 3/93 desta Corte, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, conforme disposto na Súmula 245/TST. ... ()
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1312 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Recurso ordinário interposto na vigência do CPC/2015. Deserção. Depósito recursal. Valor insuficiente. Possibilidade de complementação após o CPC/2015.
«O CLT, art. 899 e a Súmula 128/TST, I, exigem que a parte vencida deposite previamente o valor provisório da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto. ... ()
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1313 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização não cumprida. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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1314 - STJ. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento de mercadorias importadas. Preparo. Guia de recolhimento ilegível. Súmula 187/STJ. Deserção. Recurso especial não conhecido.
«I - Como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada após 18 de março de 2016, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC/2015, Código de Processo Civil, conforme prevê o enunciado administrativo 3/STJ). ... ()
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1315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação. Juntada apenas do aviso de lançamento. Concessão de prazo para regularização (CPC, art. 1.006, § 7º). Número do processo de origem na gru. Indicação incorreta. Nova intimação, desta feita para recolhimento em dobro (CPC, art. 1.006, § 4º). Indevida.
«1 - «Na guia de recolhimento da União (GRU), deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso. Não existindo correspondência entre o número de referência contido na guia de recolhimento e o número do processo sob análise, incide, por analogia, a Súmula 187/STJ: 'É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. [...] (AgRg no AREsp 814.585/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe de 12/02/2016). ... ()
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1316 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à penhora. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização não cumprida. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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1317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Falta de recolhimento de preparo. Ausência de comprovantes. Conversão do julgamento em diligência. Intimação prévia dos recorrentes. Desatendimento da diligência.
«1. Autoriza-se o não conhecimento do recurso ordinário quando o interessado deixa de comprovar o recolhimento do preparo apesar de intimado previamente para apresentar a documentação pertinente, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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1318 - TJMG. Apelação. Insuficiência do porte de retorno. Intimação para complementação. Não Suprimento. Deserção. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.007.
«A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias (CPC/2015, art. 1.007, § 2º).... ()
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1319 - STJ. Processual civil. Ausência de regularização do preparo após intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Exatidão das informações transmitidas. Responsabilidade da parte.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se configura deserção se, após a intimação, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007, Código de Processo Civil, a parte recorrente não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. ... ()
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1320 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Recurso especial. Deserção. Guia com preenchimento do código de recolhimento diverso. Verba destinada a outro tribunal, e não ao STJ. Ebserh. Pessoa jurídica de direito privado. Empresa pública. Não isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso especial não conhecido.
«I - Recurso especial não conhecido por deserção, com a aplicação do óbice da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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