CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1007
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1291 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Deserção. Não apresentação do comprovante de pagamento das custas processuais e do depósito recursal referente ao recurso ordinário. Empresa pública. Inaplicabilidade de isenção. Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST.
«A Reclamada, ao interpor o recurso ordinário, não apresentou o comprovante de pagamento das custas processuais e do depósito recursal devidos, deixando de cumprir um dos requisitos essenciais para apreciação do recurso, ante a ausência de preparo judicial. Assim, não foi atingida a finalidade de garantia do Juízo no momento oportuno. Aplicação das Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST. ... ()
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1292 - TST. Recurso de revista. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Deserção
«O Recurso de Revista está deserto, por insuficiência do depósito recursal. O prazo para complementação do depósito, nos termos da Súmula 140/TST e do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, transcorreu in albis. ... ()
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1293 - TST. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Depósito recursal. Comprovação de pagamento bancário.
«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o comprovante de agendamento de pagamento não é apto a demonstrar o efetivo recolhimento do depósito recursal. De outra parte, não há falar em aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, porquanto a previsão de intimação da parte recorrente para complementação das custas processuais ou do depósito recursal, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I desta Corte Superior, só se aplica às hipóteses de recolhimento insuficiente, situação distinta dos autos, na qual se configura a ausência de recolhimento do depósito recursal referente ao recurso ordinário. ... ()
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1294 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção do recurso de revista. Depósito recursal a menor. Ausência de intimação.
«Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º e da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I do TST, cumpria ao Regional intimar a Recorrente para promover a regularização do depósito recursal, o que não ocorreu no caso. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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1295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.
«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 7º, não o sanar no prazo de 5 (cinco) dias. ... ()
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1296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Preparo. Equívoco no preenchimento da guia de recolhimento. Intimação para regularizar o vício. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Não cumprimento no prazo estabelecido. Decisão mantida.
«1 - A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. ... ()
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1297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento das custas. Recurso especial deserto. Incidência da Súmula 187/STJ. Provimento negado.
«1 - Encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que «a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (EDcl no AREsp 181.119/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/2/2013). ... ()
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1298 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas judiciais. Provimento negado.
«1 - A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a ausência dos comprovantes de pagamento vinculados às guias de recolhimento das custas judiciais e ao porte de remessa e retorno do recurso especial macula a regularidade do preparo recursal, ensejando a sua deserção. Precedentes. ... ()
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1299 - TRF4. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Apelação interposta sem preparo. Lei 9.289/1996, art. 14, II. Intimação para pagamento das custas recursais. Recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Mandamento destinado às partes. Efeitos infringentes. Pagamento a menor. Deserção reconhecida. Não-conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.060.
«1 - O novo Código de Processo Civil alterou a Lei 9.289/1996, art. 14, II, que passou a ter a seguinte redação: «aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto no CPC/2015, art. 1.007, §§ 1º a 7º. ... ()
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1300 - TST. Não conhecimento do recurso ordinário. Depósito recursal e custas. Ausência. Conselho de fiscalização do exercício profissional. Parte inicialmente isenta do recolhimento. Decreto-lei 779/1969. Privilégios afastados de ofício pelo regional. Decisão surpresa. Necessidade de intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Cerceamento do direito de defesa. Caracterização. Deserção. Não ocorrência.
«Diante da violação do CF/88, art. 5º, LV, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... ()
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