(DOC. VP 181.9615.2001.0100)

TST. Não conhecimento do recurso ordinário. Depósito recursal e custas. Ausência. Conselho de fiscalização do exercício profissional. Parte inicialmente isenta do recolhimento. Decreto-lei 779/1969. Privilégios afastados de ofício pelo regional. Decisão surpresa. Necessidade de intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Cerceamento do direito de defesa. Caracterização. Deserção. Não ocorrência.

«Diante da violação do CF/88, art. 5º, LV, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

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