CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1007
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1281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide, do CPC/2015, Código de Processo Civil, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC/2015, art. 1.007. ... ()
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1282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não recolhimento do preparo após oportunidade para regularização nos termos do art. 1.007 § 4º do CPC/2015. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual ocorre a deserção se, após a intimação, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007, Código de Processo Civil, a parte recorrente não comprovar o recolhimento ou o faça em dobro das custas processuais. ... ()
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1283 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Apelo interposto na vigência da Lei 13.105/2014. Novo CPC. Deserção do recurso de revista detecta da pelo Tribunal Regional. Depósito recursal a menor. Ausência de intimação.
«constatada possível violação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I do TST, é de se prover o agravo. Agravo provido.... ()
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1284 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei 13.105/2014. Novo CPC. Deserção do recurso de revista detecta da pelo Tribunal Regional. Depósito recursal a menor. Ausência de intimação.
«Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º e da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I, cumpria ao Tribunal Regional intimar a recorrente para promover a regularização do depósito recursal, o que não ocorreu no caso. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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1285 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Deserção do recurso ordinário. Comprovação do preparo. Apresentação apenas dos comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal via internet banking desacompanhados das guias gru judicial e gfip. Deserção afastada apenas em relação às custas processuais. Princípio da instrumentalidade das formas. CLT, art. 789, § 1º. Instrução normativa 20/2002/TST. Irregularidade mantida em relação ao depósito recursal. Instrução normativa 26, IV, b, do TST. Apresentação posterior. Impossibilidade. Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015.
«Esta Corte Superior tem admitido a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais, desacompanhado da guia GRU JUDICIAL, diante da presença de outros elementos capazes de identificar o correto recolhimento das custas e associá-lo ao processo em questão, em face do princípio da instrumentalidade das formas. No caso concreto, verifica-se que o recolhimento das custas processuais (convênio GRU Judicial) mostrou-se regular, porquanto consta no comprovante bancário os requisitos legais exigidos, a saber, pagamento do valor arbitrado na sentença dentro do prazo recursal, nos termos da CLT, art. 789, § 1º, e da Instrução Normativa 20/2002, do TST. ... ()
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1286 - TST. Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Recolhimento insuficiente do depósito recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Possibilidade de concessão de prazo para complementação. Orientação Jurisprudencial 140/TST-sdi-I com redação dada pela Res. 217/2017 do TST.
«1. Caso em que a Reclamada efetuou o depósito alusivo ao recurso ordinário no importe de R$ 8.183,06, em 27/07/2016, apresentando o referido recurso em data posterior (1º/8/2016), quando vigente novo valor para o aludido depósito (R$ 8.959,63 - ATO.SEJUD.GP 326/2016). ... ()
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1287 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Guia de comprovação do recolhimento das custas processuais. Superposição da autenticação mecânica ao código de barras.
«Evidenciada a possível violação do CPC/2015, art. 1.007, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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1288 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Rito sumaríssimo. Deserção do recurso de revista. Ausência de complementação do valor das custas.
«Não tendo comprovado a segunda reclamada o recolhimento das custas processuais acrescidas expressamente pelo acórdão recorrido (CLT, art. 789, § 1º), está deserto o apelo. Cumpre esclarecer que a deserção decorrente do não recolhimento do depósito recursal e das custas processuais não enseja a concessão do prazo de cinco dias para sua regularização previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007 de 2015, pois a Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I do TST limita tal concessão ao caso de recolhimento insuficiente. ... ()
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1289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação posterior de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno desprovido.
«1 - É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 7º, devido à preclusão operada. Precedentes. ... ()
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1290 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Provimento. Recurso ordinário. Deserção. Guia de recolhimento das custas. Equívoco no preenchimento.
«1. Na forma do § 7º do CPC/2015, art. 1.007, eventual equívoco no preenchimento da guia de custas ensejará a intimação da parte recorrente a fim de sanar o vício detectado no prazo de cinco dias. ... ()
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