1321 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Ação civil pública. Apelante que deixou transcorrer «in albis o prazo que lhe foi conferido para efetuar o recolhimento do preparo recursal (CPC/2015, art. 1.007, § 2º,). Recurso não conhecido.

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1322 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Pretensão recursal de majoração de honorários advocatícios. Preparo não recolhido, apesar da intimação. Deserção decretada. CPC/2015, art. 1007, § 4º. Recurso não conhecido.

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1323 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ. Deserção. Impugnação específica dos seus fundamentos. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a Presidência do STJ concluiu pela deserção do Recurso Especial por entender que a) intimado pelo Tribunal de origem (fl. 422), para efetuar o recolhimento das custas nos termos do CPC, CPC, art. 1.007, § 4º, o Recorrente recolheu apenas metade do valor devido ao STJ (fls. 429/431); b) não tendo recolhido corretamente, o tribunal abriu novo prazo para regularização, porém, conforme preceitua o art. 1.007, § 5º, do mesmo diploma, é vedada a complementação da insuficiência do preparo, nesses casos. Portanto, não há que considerar esse novo prazo. ... (Continua)

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1324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Preparo. Equívoco no preenchimento da guia de recolhimento. Intimação para regularizar o vício. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Não cumprimento no prazo estabelecido. Decisão mantida.

«1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. ... (Continua)

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1325 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Greve bancária. Recolhimento posterior das custas recursais. Possibilidade. Ausência de informação da data do término do movimento paredista. Impossibilidade de aferição da tempestividade da juntada do recolhimento. Precedentes. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 5/STJ). Impossibilidade de intimação para recolhimento das custas.

«1. É cediço nesta Corte que a greve de bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão. Contudo, faz-se necessária a informação sobre a data do término da paralisação, o que não ocorreu quando da juntada do referido comprovante de pagamento na hipótese, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do recolhimento das custas, não sendo possível afastar a pena de deserção. ... (Continua)

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1326 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Preparo. Irregularidade. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Intimação para sanar vício. Saneamento não realizado no prazo assinalado. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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1327 - STJ. Processual civil. Preparo recursal. Não recolhimento de custas estaduais. Concepção de preparo insuficiente prevista no CPC, art. 511, § 2º, de 1973 admissibilidade da complementação. Instrumentalidade das formas e efetividade da tutela jurisdicional. Boa-fé da parte. Embargos de divergência providos.

«1. Trata-se de Embargos de Divergência concernentes à possibilidade de complementação do valor do preparo do Recurso Especial, quando recolhido, em um primeiro momento, somente o porte de remessa e retorno, sem o pagamento de custas locais. ... (Continua)

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1328 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicatas. Recurso especial. Guias de recolhimento sob rubrica diversa. Intimação para regularização. Ausência de juntada dos comprovantes de pagamento. Deserção. Agravo interno não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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1329 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Caracterização. Recorrente que deixou transcorrer «in albis o prazo que lhe foi conferido para complementar o valor referente ao preparo recursal, sem manifestação. CPC/2015, art. 1007, § 2º. Recurso não conhecido.

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1330 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial manifestado na vigência do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais. Demonstração no agravo interno. Possibilidade. Apelo nobre tempestivo. Guia e respectivo comprovante de pagamento. Sobreposição. Verificação da regularidade do preparo. Impossibilidade. Inconsistência certificada pela corte de origem. Súmula 187/STJ. Intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Descabimento. Agravo interno desprovido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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