1341 - TJSP. Deserção. RECURSO DO INSS. Inocorrência. Novo Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 1.007, § 1º) que dispensa de preparo, inclusive porte de remessa e retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. Coletor. Demandante que foi vítima de acidente, por ocasião da realização de suas atividades, atingido pelo caminhão coletor de lixo em seu membro inferior, causando-lhe fratura. Pretensão ao recebimento de auxílio-acidente de 50%. Procedência da ação corretamente pronunciada em primeiro grau. Perícia conclusiva acerca da situação de incapacidade laborativa parcial e permanente. Correção monetária. Aplicação do IGP-DI até a data da conta de liquidação, a partir de quando deverá incidir o IPCA-E. Precedente. Reexame necessário acolhido parcialmente e recurso voluntário do INSS improvido; provido o recurso do autor.

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1342 - TJSP. Apelação. DESERÇÃO. Ausência de recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. Determinação para que a parte promovesse o recolhimento de acordo com o proveito econômico, nos termos do CPC, art. 1.007, caput, e § 4º. Recolhimento insuficiente. Deserção caraterizada. CPC/2015, art. 1.007, caput, e § 5º. Recurso não conhecido.

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1343 - TJSP. Custas. Preparo. Não recolhimento no momento da interposição da apelação e nem mesmo após a intimação para efetuar o recolhimento em dobro – CPC/2015, art. 1.007, «caput e § 4º. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

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1344 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Recolhimento insuficiente do depósito recursal depósito. Concessão de prazo para complementação. Inércia da agravante. CPC/2015, art. 1.007.

«I - A agravante insurge-se contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, por deserção, alegando que o Regional deveria ter lhe oferecido oportunidade para sanar o vício, a teor do CPC/2015, art. 1.007, § 7º. ... (Continua)

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1345 - STJ. Recurso especial do estado do Paraná. Administrativo. Fornecimento de medicamento oncológico. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Imprescindibilidade do fármaco demonstrada. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial do particular. Revisão de honorários sucumbenciais. Ausência de regularização do preparo após intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... (Continua)

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1346 - STJ. Agravo interno no pedido de reconsideração de despacho no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas judiciais. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a ausência dos comprovantes de pagamento vinculados às guias de recolhimento das custas judiciais e ao porte de remessa e retorno do recurso especial macula a regularidade do preparo recursal, ensejando a sua deserção. Precedentes. ... (Continua)

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1347 - TRT2. Agravo de instrumento. Depósito recursal, custas e emolumentos.

«1. Agravo de instrumento. Insuficiência do valor comprovado a título de custas processuais. De acordo com o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, a ora agravante deveria ter sido intimada na pessoa de seu advogado para, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, suprir a insuficiência do valor comprovado a título de custas processuais. Plenamente aplicável a previsão contida no artigo supramencionado ao Processo do Trabalho, conforme disposto no artigo 10, parágrafo único, da Instrução Normativa 39/2016. A referida insuficiência foi suprida no prazo legal. Agravo Provido. ... (Continua)

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1348 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Preparo. Irregularidade. Intimação (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). Descumprimento da determinação.

«1. A decisão agravada decretou a deserção do recurso especial, tendo em vista que, verificada a irregularidade do preparo, com a intimação para que o vício fosse sanado (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), a determinação não foi cumprida, havendo a juntada de petição que não corresponde ao presente caso (fls. 565/567). Ressalte-se que, no presente recurso, a própria agravante admite que o recurso especial foi interposto sem a juntada da respectiva guia de recolhimento. Para fins de regularização, efetua a juntada da guia mencionada. ... (Continua)

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1349 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Interpretação dos enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Pena de deserção. Mero agendamento de pagamento que não comprova o preparo.

«1. A data a ser levada em consideração para a aplicação dos Enunciados Administrativos 2 ou 3, do STJ, é a data em que publicado o acórdão que foi objeto do recurso especial e não a data da decisão de admissibilidade do referido recurso especial, ainda que essa decisão de admissibilidade tenha sido objeto de embargos de declaração ou agravo interno julgados posteriormente já na vigência do Enunciado Administrativo 3/STJ, do STJ. ... (Continua)

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1350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Comprovante de agendamento bancário. Inaptidão para demonstrar o efetivo pagamento. Deserção.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o comprovante de agendamento do preparo não é documento apto a demonstrar o seu efetivo recolhimento. Precedentes: AgInt no AREsp 879.357/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/10/2016; AgRg no AREsp 574.403/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2015. ... (Continua)

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