(DOC. VP 196.4264.2002.2300)

STJ. Processo civil. Preparo. Troca de guias. Comprovante de pagamento. Juntada em outro processo. Equívoco sanável. Deserção afastada. CPC/2015, art. 1.007.

«- Não há como declarar deserção, se o recorrente - embora tenha apresentado guia de recolhimento referente a outro processo - comprova que efetivamente efetuou corretamente o preparo.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote