CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 220
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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante sua intempestividade. Irresignação recursal da parte agravada.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Ressalta-se que, nos termos do CPC/2015, art. 220, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações sejam realizadas, não sendo possível considerar esse período como dia não útil. Precedentes. 1.2. Nesse cenário, o prazo recursal se iniciou no dia 23/01/2022, todavia, findou-se em 13/02/2022. Dessa forma, protocolado o agravo em recurso especial em 15/02/2022, resta caracterizada sua intempestividade. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Apresentação dos apelos nobres após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC, art. 219 e CPC art. 220. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, houve intimação quanto ao acórdão recorrido em 29/10/2021, mas o recurso especial foi interposto apenas em 18/11/2021 e, portanto, é manifestamente intempestivo, pois apresentado fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como o CPP, art. 798. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante sua intempestividade. Irresignação recursal da parte demandada.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Ressalta-se que, nos termos do CPC/2015, art. 220, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações sejam realizadas, não sendo possível considerar esse período como dia não útil. Precedentes. 1.2. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Intempestividade. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistente. CPC/2015, art. 220. Suspensão do prazo processual.
1 - Ação indenizatória. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o art. CPC/2015, 1.003, § 5º, bem como o CPP, art. 798. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação durante o período de suspensão de prazos. Possibilidade. Interposição do agravo em recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC, art. 219 e CPC art. 220. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o CPC/2015, art. 220 apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos termos dos CPC/2015, art. 212 e CPC/2015 art. 216, não havendo assim, impedimento para a realização da publicação. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). ... ()
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27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017). ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Precedentes.
I - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Apelação. Decisão que não admitiu o apelo nobre. Intempestividade do agravo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC, art. 219 e CPC art. 220. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como o CPP, art. 798. ... ()
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