(DOC. VP 230.6190.5889.0148)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC, art. 219 e CPC art. 220. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como o CPP, art. 798. 2 - No caso, a decisão que não admitiu o recurso especial foi considerada publicada em 07/10/2022, mas o agravo em recurso especial foi interposto em 25/10/2022, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. 3 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «[...] em ações q

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