361 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Seguro-garantia. 1. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. 2. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 3. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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362 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Penalidades por litigância de má-fé. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da aplicação do CPC/2015, art. 80 ao caso concreto. Agravo de instrumento provido.

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363 - TST. Litigância de má-fé. Configuração. Matéria fática.

«O autor sustenta que a empresa não se valeu apenas do direito de ampla defesa, mas buscou fazer acreditar que ele não fazia jus a um direito que lhe é inerente. Requer, nesse contexto, a reforma da decisão, para que se mantenha a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé arbitrada na origem. No entanto, infere-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu com base na prova dos autos, concluindo que o réu não alterou a verdade dos fatos, mas simplesmente os negou, visando a proteger seus interesses e no exercício do seu direito de defesa. Dessa forma, eventual reforma da decisão importaria o reexame da prova dos autos, o que é defeso nesta fase, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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364 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Devolução de valores pagos a maior a ex-associado. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Restituição dos valores fundada em enriquecimento sem causa. Prescrição configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Interrupção do transcurso do prazo prescricional. Não ocorrência. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A revisão das conclusões estaduais - acerca da ausência de cerceamento de defesa; de não ter havido a interrupção do transcurso do prazo prescricional trienal aplicável pela notificação extrajudicial; e de que o aludido prazo escoou completamente - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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365 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões ou contradições. Acórdão devidamente fundamentado. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

«1. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022, visto que houve o esclarecimento fundamentado quanto às razões que justificaram as conclusões firmadas, tanto no Tribunal de origem quanto nesta Corte Superior. No caso, nota-se inexistência de omissões ou contradições a serem sanadas, porquanto se verifica mero inconformismo da parte com o teor dos julgados. ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio arguido com paradigma da sexta turma desta corte superior. Órgão julgador que não mais detém competência para a matéria de locações. Emenda regimental 14/2011. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. Embargos não conhecidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno não provido.

«1. O entendimento da Corte Especial é o de que, «mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, incide o enunciado da Súmula 158/STJ, no seguinte sentido: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. (AgInt nos EAREsp 526.207/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe 21/9/2016) ... (Continua)

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367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de quantia certa fundada em título judicial. Preclusão consumativa/lógica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido de aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou, tampouco houve alegação, por parte do interessado, de ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 (1.022 do CPC/2015). Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/06/2017, na vigência do CPC/2015, que não conheceu de Agravo interno interposto pela embargante, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ, mantendo a decisão que, por sua vez, não conhecera do seu Agravo em Recurso Especial, em face do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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369 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Agravo regimental interposto em face de decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido. Multa.

«1. Inviável interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por Turma ou pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Prequestionamento quanto à preclusão.

«1. O embargante reitera que houve prequestionamento dos dispositivos reputados violados concernentes à preclusão. ... (Continua)

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