371 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento. Ausência. Complementação. Documentação exigível. Peças facultativas. Rejeição. Penhora. Valores. Conta bancária de terceiro interessado. Possibilidade. CPC/2015, art. 790, III. Violação. CPC/2015, art. 883, X. Ausência. Prova. Bloqueio de conta poupança. Litigância de má-fé. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade.

«01. Ausente a juntada de peças facultativas, ou seja, aquelas úteis ao acolhimento da pretensão recursal, sua falta não gera a inadmissão do recurso, o que ocorre no caso das peças obrigatórias. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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372 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. CPC/2015, art. 99. CPC/2015, art. 337.

«1 - Assistência judiciária gratuita. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira não afastada. Exegese do CPC/2015, art. 99, § 3º. Ausência de indícios suficientes para afastar a declaração de insuficiência de recursos. Deferimento do benefício. Decisão reformada. ... (Continua)

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373 - TJSP. Audiência de conciliação prevista no CPC/2015, art. 334, que trata do processo de conhecimento. Determinação de presença obrigatória sob pena de a ausência ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Faculdade de designar audiência prevista no CPC/2015, art. 139. Impossibilidade de impor às partes comparecimento em audiência em processo de execução sem pedido de ambas nesse sentido. Possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Decisão reformada nesse ponto. Litigância de má-fé não caracterizada. Agravo parcialmente provido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (litigância de má-fé).

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374 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Multa. Condenação. Cabimento. Alteração da verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer a origem do débito inscrito nos cadastros de inadimplentes, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar que o contrato pelo qual seu nome foi negativado foi efetivamente celebrado entre as partes. Inteligência do CPC/2015, art. 80, II, c/c. CPC/2015, art. 81, ««caput. Apelo improvido.

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375 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Litigância de má-fé. Inexistência. 3. Pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Agravo interno. Impossibilidade. 4. Agravo interno improvido.

«1. Observa-se que não há negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o julgado esclarece a controvérsia, apontando argumentação consistente, circunstância que não se confunde com omissão ou contradição, visto que apenas apresentou fundamentos diferentes dos pretendidos pela parte. ... (Continua)

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376 - TJSP. Multa cominatória. Medida de apoio ao cumprimento da ordem judicial. CPC/2015, art. 536, § 1º e CPC/2015, art. 537. Descumprimento injustificado. Valor da multa reduzido para R$ 1.000,00 por dia. Razoabilidade e proporcionalidade. Litigância de má-fé configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 536, § 3º. Condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Redução do valor da multa para 1% do valor atualizado da causa. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 80.

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377 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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378 - TJDF. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Conversão em perdas e danos. Recalcitrância do devedor. Mudança no modo, tempo e lugar do cumprimento. Litigância de má-fé. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 536. CPC/2015, art. 80.

«1 - Ressalvado o entendimento pessoal desse julgador, sobre o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão que decide impugnação ao comprimento de sentença, é fixado entendimento nessa Terceira Turma Recursal de que é cabível Recurso Inominado para impugnar essa espécie de decisão. ... (Continua)

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379 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Multa. Fixação. Cabimento. Abuso de direito da demanda. Comprovação de que o autor tinha conhecimento da obrigação contratual inadimplida. Incidência do CPC/2015, art. 80, II. Recurso não provido.

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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento interposto na origem. 1. Guia de preparo juntada ao agravo de instrumento no mesmo dia da interposição do referido recurso. Deserção afastada pelo tribunal de origem. Acórdão impugnado conforme precedentes do STJ. 2. Trâmite simultâneo de exceção de pré-executividade e embargos à execução. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude. Inexistência de indicação de dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Pedido de litigância de má-fé. Inexistência. 4. Requerimento de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 5. Agravo interno improvido.

«1. «A juntada do comprovante do preparo, ocorrida poucas horas após o ajuizamento do recurso especial respectivo não induz à deserção (REsp 1433055/PE, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe 5/9/2014). ... (Continua)

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