(DOC. VP 201.4023.7000.2600)

TJDF. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Conversão em perdas e danos. Recalcitrância do devedor. Mudança no modo, tempo e lugar do cumprimento. Litigância de má-fé. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 536. CPC/2015, art. 80.

«1 - Ressalvado o entendimento pessoal desse julgador, sobre o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão que decide impugnação ao comprimento de sentença, é fixado entendimento nessa Terceira Turma Recursal de que é cabível Recurso Inominado para impugnar essa espécie de decisão. Precedente 20160710154059ACJ, Acórdão 1012246. 2 - Por analogia com a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, cabe Recurso Inominado contra a decisão que resolve inciden

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