CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 80
+ de 412 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Intimação de terceiro garantidor. Proprietário do bem. Suficiência de sua intimação em relação ao ato constritivo. Precedentes. 2. Duplo efeito do apelo interposto contra sentença que julga embargos de terceiro. Não suspensão da ação executiva. Precedentes. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Litigância de má-fé. Inexistência. 5. Agravo interno improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do bem dado de garantia deve ser intimado do ato constritivo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Litigância de má-fé não configurada. Segurança parcialmente concedida.
«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, e também a prestação mensal, que não teriam sido pagas, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não teria sido integralmente cumprida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Omissão configurada. 2. Litigância de má-fé. Inexistência. 3. Interposição de agravo interno. Imposição de multa. Impossibilidade. 4. Necessidade de acolhimento dos embargos, mas sem efeitos infringentes.
«1. Existência de omissão quanto aos pontos levantados pelo embargante, que realmente não foram analisados por ocasião do julgamento do agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. 1. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. 2. Substituição da penhora por seguro-garantia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Aferição da regularidade de ato processual praticado sob a vigência do CPC, de 1973 inaplicabilidade do CPC/2015. 4. Litigância de má-fé. Inexistência. 5. Agravo interno improvido.
«1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Carência. Não comprovação. Ausência dos requisitos. Sentença de procedência totalmente reformada. Apelação do INSS não conhecida. Remessa oficial parcialmente provida. Litigância de má-fé caracterizada. Condenação do INSS. Concessão de tutela de evidência em favor do autor (CPC/2015, art. 311, I). CPC/2015, art. 80. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59.
«1 - Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS ao pagamento, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Em suas razões de apelo, o INSS sustenta que o juízo a quo deixou de verificar se o autor ostentava qualidade de segurado do RGPS ou se possuía carência, afirmando que o conjunto probatório dos autos não comprova o atendimento aos requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, na condição de segurado especial. Na eventualidade, requer a fixação da DIB na data da juntada aos autos do laudo pericial, bem como a fixação de data limite para a realização de nova perícia médica. Pugna, outrossim, pela redução dos honorários advocatícios para 5% do valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJMS. Habilitação de crédito em processo de inventário. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação interposta. Aplicação do princípio da fungibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Mérito. Autor que figura na qualidade de fiador do agravante. Prova do pagamento do débito. Habilitação julgada procedente. CPC/2015, art. 644. Condenação por litigância de má-fé. Afastada. Ausência de comprovação do dolo. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 644.
«Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que julga o incidente de habilitação de crédito em inventário é interlocutória, razão pela qual deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, admitindo-se a fungibilidade recursal, desde que haja dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e esse tenha sido interposto no prazo do recurso adequado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Descabimento. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
390 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Processual civil. Ajuizamento em duplicidade de mandado de segurança. Ausência de dolo. Litigância de má-fé afastada.
«1. A distribuição intencional e maliciosamente de novo e idêntico Mandado de Segurança, após a prolação de acórdão transitado em julgado que afirma o descabimento da ação, caracteriza hipótese de litigância de má-fé prevista no CPC/2015, art. 80. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote