391 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 execução. Penhora no rosto dos autos. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Não provimento do recurso.

«1. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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392 - TST. Recurso de revista. Multa e indenização. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios

«1. A aplicação de sanção por litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte esteja capitulada no CPC, art. 17, de 1973 (ou CPC/2015, art. 80). ... (Continua)

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393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 mandato. Subscritor. Ausência. Súmula 115/STJ. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Não provimento.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, aos recursos interpostos antes da entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, aplica-se a Súmula 115/STJ quando não juntada a cadeia completa de procuração e substabelecimento aos autos. ... (Continua)

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394 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 execução. Impugnação ao cumprimento da sentença. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ. Multa. Valor. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Não provimento do recurso.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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395 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 litigância de má-fé. Dano processual. Desnecessidade de demonstração para aplicação da multa a que alude o CPC, art. 18, de 1973 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o CPC, art. 18, de 1973, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa. ... (Continua)

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396 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Alegação contrária a fato incontroverso e prova dos autos. CPC/2015, art. 80, I. Prejuízo processual. Ampla defesa ofertada. Recurso nesta parte improvido.

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397 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Norma processual. Arestos confrontados. Similitude fático-jurídica. Ausência. Indeferimento liminar. Manutenção. Caráter protelatório. Multa. Advertência de imposição.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo artigo 266, § 1º c/c o artigo 255, § 2º, do RISTJ (EDcl nos EAREsp 531.903/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). ... (Continua)

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398 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Preliminares. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa não configurado. Conhecimento prévio de audiência una. Possibilidade que se cumule audiência de conciliação e instrução no mesmo ato. Previsão do CPC/2015, art. 359. Nulidade da decisão por carência de fundamentação. Inocorrência. Alegação de impossibilidade da oitiva de testemunhas dos autores. Ausente decisão a respeito da tempestividade da oitiva das testemunhas, não se aplica ao caso o disposto no CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Sem que haja decisão na fase de conhecimento, não se há que falar em irresignação apenas por ocasião da apelação. Cabia às rés alertarem, em audiência, momento processual oportuno, sobre a possível intempestividade da apresentação das testemunhas, não o fazendo. Ausência de motivação da alegação de prejuízo.

«Princípio pas de nullité sans grief. Dever de observação e aplicação do princípio da boa-fé objetiva e cooperação entre as partes. Nulidade da citação. Inocorrência. Alteração de endereço da corré Cosmos. Citação em audiência pela sócia, também corré. Ademais, comparecimento espontâneo supre eventual vício de citação (CPC/2015, art. 239, § 1º). Mérito. ... (Continua)

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399 - TJRS. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Pretensão de rescisão. Área situada em todo maior. Reconvenção. Pretensão de compelir os promitentes-vendedores à realização do desmembramento do imóvel e transferência de propriedade. Verificação do descumprimento das obrigações assumidas pelo promitente-comprador. Ausência de pagamento do valor acordado, consistente no recolhimento de tributos incidentes sobre o todo maior. Litigância de má-fé mantida. Tutela de evidência confirmada. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 311.

«I - Tratando-se de promessa de compra e venda de terreno inserido em todo maior, o descumprimento, pelo promitente-comprador, da obrigação de pagar o valor avençado, consistente no recolhimento dos tributos incidentes sobre todo o imóvel, gera ao promitente-vendedor o direito à rescisão do contrato por inadimplemento, bem como o pagamento das perdas e danos, a serem apuradas em liquidação. Corolário lógico é o descabimento do pedido deduzido em reconvenção, por meio da qual o promitente-vendedor pretendia compelir a parte adversa a realizar o desmembramento do imóvel e transferir a propriedade do bem. ... (Continua)

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400 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Não cabimento. Conduta do agente que não se enquadra às elencadas no CPC/2015, art. 80. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido para afastar a extinção e dar o regular andamento do feito na origem.

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