(DOC. VP 203.2793.6001.3000)

TJRS. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Pretensão de rescisão. Área situada em todo maior. Reconvenção. Pretensão de compelir os promitentes-vendedores à realização do desmembramento do imóvel e transferência de propriedade. Verificação do descumprimento das obrigações assumidas pelo promitente-comprador. Ausência de pagamento do valor acordado, consistente no recolhimento de tributos incidentes sobre o todo maior. Litigância de má-fé mantida. Tutela de evidência confirmada. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 311.

«I - Tratando-se de promessa de compra e venda de terreno inserido em todo maior, o descumprimento, pelo promitente-comprador, da obrigação de pagar o valor avençado, consistente no recolhimento dos tributos incidentes sobre todo o imóvel, gera ao promitente-vendedor o direito à rescisão do contrato por inadimplemento, bem como o pagamento das perdas e danos, a serem apuradas em liquidação. Corolário lógico é o descabimento do pedido deduzido em reconvenção, por meio da qual o prom

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