401 - STJ. Processual civil. Princípio do colegiado. Afronta. Ausência. Fundamentação válida. Existência. Fazenda Pública. Custas. Reembolso. Recurso repetitivo. Aplicação analógica. Princípio da causalidade. Incidência. Litigância de má-fé. Conduta não constatada.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Exame como agravo interno. Embargos de divergência. Norma processual. Arestos confrontados. Similitude fático-jurídica. Ausência. Indeferimento liminar. Manutenção. Caráter protelatório. Multa. Advertência de aplicação.

«1. Constatado o caráter infringente, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo interno, após a complementação das razões recursais, na forma como dispõe o CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

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403 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Simples utilização de recurso. Não ocorrência. Honorários advocatícios recursais. CPC, art. 85, § 11. Mesmo grau de jurisdição. Não aplicação. Agravo não provido.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do artigo 20, § 4º, do revogado Código de Processo Civil, não é admissível na estreita via do recurso especial, porquanto decididos com base nos elementos informativos do processo, cujo reexame encontra as disposições da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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404 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade nos fatos. Inteligência do CPC/1973, art. 17, II, correspondente à figura do CPC/2015, art. 80, II. Multa. Cabimento. Fixação no percentual máximo a mingua de justificativa. Redução. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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405 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada encontra-se em harmonia com a jurisprudência assentada pelo STJ, que tem aplicado, por analogia, a Súmula 284/STF na hipótese em que não há, no Recurso Especial, particularização do dispositivo infralegal em tese violado (AgRg no AREsp 382.843/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/12/2013; AgRg no AREsp 15.685/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). ... (Continua)

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406 - TJPA. Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Preliminar de nulidade da decisão monocrática. Rejeitada. Mérito. Retratação do pedido de desistência da ação. Inadmissível. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e cooperação. Venire contra factum proprium. Redução dos honorários advocatícios incabível. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Não verificada. Decisão monocrática mantida. CPC/2015, art. 200.

«1 - A decisão monocrática agravada não ofende à coletividade do tribunal nem o princípio do contraditório, pois o recorrente não demonstra que o julgado do Superior Tribunal de Justiça utilizado como fundamento da decisão não corresponde a jurisprudência dominante do tribunal superior, logo corretamente aplicada ao caso em concreto a norma processual esculpida no CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Preliminar de nulidade rejeitada. ... (Continua)

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407 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 18. CPC/1973, art. 600. CPC/1973, art. 601. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 81. CPC/2015, art. 774.

«As multas dispostas no CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 601 são aplicáveis apenas quando se verifica a ocorrência de alguma das condutas previstas, respectivamente, no CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 600. No presente caso, contudo, observo que os reclamados, ao recorrerem das decisões que lhes foram desfavoráveis, somente buscaram exercer seu direito à ampla defesa, nos termos da CF/88, art. 5º, LV, não havendo como imputar-lhes a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça ou reveladores de má-fé. ... (Continua)

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408 - TJRS. Litigância de má-fé não caracterizada. A interposição de recurso inominado é direito da parte (Lei 9.099/1995, art. 41) e não configura ato procrastinatório. Ausente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 17, a caracterizar litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Recurso provido.

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409 - TJSP. Litigância de má-fé. Inocorrência. Desnecessidade de aplicação da pena no presente caso, não se podendo vislumbrar que as alegações do apelante ultrapassem os limites do exercício de seu direito. Pedido do apelado desacolhido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80.

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410 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80.

«1 - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

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