(DOC. VP 201.9823.8005.4900)

TJPR. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. CPC/2015, art. 99. CPC/2015, art. 337.

«1 - Assistência judiciária gratuita. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira não afastada. Exegese do CPC/2015, art. 99, § 3º. Ausência de indícios suficientes para afastar a declaração de insuficiência de recursos. Deferimento do benefício. Decisão reformada. 2 - Pleito de nulidade absoluta por ausência de citação válida. Inocorrência. Ausência de provas suficientes a desconstituir a fé pública do oficial de justiça. Decisão mantida.

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