CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 423
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21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo decorrente da Medida Provisoria 1.704/1998. Portaria mare 2.179/98. Evolução funcional dos servidores, de 01/01/93 até 30/06/98. Apuração do montante devido. Reconhecimento da prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Alegada violação a Medida Provisoria 1.704/1998, art. 1º e Medida Provisoria 1.704/1998, art. 2º, § 2º, atual Medida Provisoria 2.169-43/2001, art. 206, § 5º, I, Medida Provisoria 2.169-43/2001, art. 166, IV, e CCB/2002, art. 423, Decreto 20.910/1932, art. 4º e Súmula 85/STJ. Incidência da Súmula 518/STJ e prejudicialidade do exame do alegado dissídio jurisprudencial, em razão do óbice da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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22 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Aposentadas vinculadas ao plano denominado reg/replan. Previsão de cálculo de suplementação vinculado aos proventos decorrentes de benefício concedido pelo INSS. Possibilidade de redução dos valores recebidos pelos inativos. CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 143, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 423, CCB/2002, art. 424 e CCB/2002, art. 478 não prequestionados. Revisão do julgado que importa reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Recurso desprovido.
«1 - Esta Corte não reconhece o prequestionamento apenas pela interposição de embargos de declaração, entendimento esse consolidado na Súmula 211/STJ: ... ()
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23 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Julgamento monocrático. Possibilidade. Danos morais. Herdeiros. Transmissibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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24 - STJ. Agravo interno. Direito civil. Plano de saúde empresa sem fins lucrativos e que opera por autogestão. Fornecimento de medicamentos de uso domiciliar. Off label. Experimental. Rol da ans. Obrigatoriedade.
«1 - A avaliação acerca da abusividade da conduta de entidade de autogestão ao negar a cobertura de medicamentos ou tratamentos médicos está sujeita à aplicação subsidiária das normas gerais e dos preceitos do Código Civil, em virtude da natureza do negócio firmado, a teor do CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 423 e CCB/2002, art. 424. Precedentes. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 46, CDC, art. 47, CDC, art. 51, IV e XV, § 1º, I, II e III, e CDC, art. 54, §§ 3º e 4º, e CCB/2002, art. 423. Incidência da Súmula 211/STJ. Petição de apelação. Irregularidade na representação processual. Vício sanável no âmbito da instância ordinária. CPC/1973, art. 13. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do recurso especial pela alínea «c. Ausência de similitude fático-jurídica. Deficiência no cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
«1 - À luz do CPC/1973, o qual não prevê o prequestionamento ficto, a mera oposição de embargos de declaração, por si só, não tem o condão de prequestionar normas e, «(...) para que se configure o prequestionamento, é necessário que o tribunal local tenha decidido a causa à luz da legislação federal indicada e exercido juízo de valor sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados (AgInt no AREsp 782.388/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO - , QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017). ... ()
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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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28 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Suicídio do segurado. Premeditação. Comprovação. Desnecessidade. Vigência. Prazo de carência. Indenização descabida. Reserva técnica. Devolução ao beneficiário.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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29 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Decisão unipessoal. Agravo regimental. Nulidade. Inexistente. Plano de saúde. Entidade de autogestão. CDC. Inaplicabilidade. Contrato de adesão. Cláusulas ambíguas e genéricas. Interpretação em favor do aderente. Negativa de cobertura de tratamento. Síndrome carcinoide. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Danos morais. Inadimplemento contratual. Agravamento psicológico. Valor arbitrado. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Limite máximo atingido.
«1 - Ação ajuizada em 11/09/13. Recurso especial interposto em 25/07/16 e concluso ao gabinete em 18/11/16. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Suicídio do segurado. Premeditação. Comprovação. Desnecessidade. Vigência. Prazo de carência. Indenização descabida. Reserva técnica. Devolução ao beneficiário.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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