CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 169
+ de 33 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. Simulação. Reexame de provas. Nulidade do negócio jurídico. Decadência. Inexistência. Ato nulo insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, concluiu pela existência de simulação de negócio jurídico relativo ao contrato de compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ipva. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contradição. Inexistência de vício. Dispositivos legais violados e teses vinculadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Propriedade. Contrato de compra e venda. Negócio jurídico simulado. Declaração de nulidade. Não regularização da situação registral dos veículos. Terceiro de boa-fé. Inoponibilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Contradição é vício intrínseco do julgador que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir ou entre uma destas e o relatório ou a conclusão do julgado, denotando defeito de lógica ou de coerência interna no decisum. No caso, a conclusão pela higidez dos títulos executivos firmada pela Corte de origem deu-se de forma coerente e lógica com os fatos e provas minuciosamente estudados e relatados no acórdão recorrido, inexistindo vício de contradição no julgado. ... ()
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13 - STJ. Venda. Ascendente a descendente. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com cancelamento de registro público. Venda de bem. Ascendente a descendente. Interposta pessoa. Negócio jurídico anulável. Prazo decadencial de 2 (dois) anos para anular o ato. CCB/2002, art. 179. CCB/2002, art. 496. CCB/1916, art. 1.132.
«1 - Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com cancelamento de registro público, por meio da qual se objetiva a desconstituição de venda realizada entre ascendente e descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, em nítida inobservância ao CCB/2002, art. 496. ... ()
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14 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Procedimento licitatório. Ilegalidade. Decadência. Não ocorrência. Simulação. Nulidade. Denunciação à lide. Litisconsórcio facultativo. Publicação de edital. Chamamento ao processo. Possibilidade.
«1 - Caso em que Recurso Especial foi interposto contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão que recebeu a Inicial da Ação Civil pública de Improbidade. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro público. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e contradição. Não ocorrência. Ônus da prova. Suposta inversão no âmbito recursal. Tribunal de origem que se utilizou da regra geral. Manutenção do acórdão recorrido no ponto. Escritura pública. Presunção relativa de veracidade. Comprovação de simulação. Nulidade de parte do registro que se impõe, quanto ao aspecto sobre o qual recaiu o vício do ato. Desconstituição dessa conclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência. Inexistência. Ato nulo insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Súmula 83/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Irregularidade. Representação processual. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 168, CCB/2002, art. 169, CCB/2002, art. 997, CCB/2002, art. 999, CCB/2002, art. 1.003, CCB/2002, art. 1.786, CCB/2002, art. 1.789, CCB/2002, art. 1.829, CCB/2002, art. 1.845 e CCB/2002, art. 1.857. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Nulidade. Disposição testamentária. Preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... ()
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17 - STJ. Doação inoficiosa. Ação anulatória. Prescrição. Prazo prescricional. Termo inicial. Registro do ato. Recurso especial. Direito civil. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/1916, art. 145. CCB/1916, art. 158. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 1.176. CCB/2002, art. 166. CCB/2002, art. 169. CCB/2002, art. 179. CCB/2002, art. 184. CCB/2002, art. 544. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 557. CCB/2002, art. 559. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.845. CCB/2002, art. 1.846. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.035.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (Lei 6.383/1976, art. 2º, Lei 6.383/1976, art. 4º, Lei 6.383/1976, art. 5º, Lei 6.383/1976, art. 6º e Lei 6.383/1976, art. 27 ; CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único, do Código Civil) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Simulação de negócio jurídico. Nulidade absoluta. Imprescritibilidade. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - Retornam os autos para novo julgamento, em obediência ao disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º do (CPC/2015, art. 1.040, II). ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Fase de execução. Alteração de contrato social da empresa autora. Falsidade e nulidade reconhecida em posterior ação anulatória. Vício de representação. Petição requerendo a extinção da ação de dissolução. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Relativização da coisa julgada. Normas legais impertinentes. Súmula 284/STF. Fundamentação suficiente não impugnada no recurso especial. Súmula 283/STF. Omissões, contradições e obscuridades não caracterizadas.
«1 - A ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial impede o seguimento de tal recurso, bem como o exame das questões de mérito apresentadas pela recorrente. ... ()
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