CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 125
+ de 20 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de prequestionamento em relação ao dispositivo tido por violado.
«I - origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício da aposentadoria urbana por idade. Requer também o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo (16/7/2003), acrescidas dos consectários legais. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a prescrição quinquenal e conceder a aposentadoria por idade a partir da data do requerimento administrativo - DER. ... ()
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12 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cláusula de êxito. Condição suspensiva. Suspensão da inscrição do advogado nos quadros da oab. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação de arbitramento de honorários advocatícios, na qual se pretende o pagamento de honorários contratuais de êxito, por advogado que, em decorrência de condenação criminal, teve sua inscrição perante os quadros da OAB suspensa. ... ()
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13 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de suplementação de pensão por morte. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Suplementação. Diretrizes para cálculo de benefício conforme regulamento da entidade. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo provido para negar provimento ao recurso especial.
«1 - Quanto à alegada vulneração do Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º, e Lei 8.541/1992, art. 46, fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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14 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria pertinente aos CCB/2002, art. 125 e CCB/2002, art. 1.245; e 1.046 do CPC/1973, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ante a falta do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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15 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Promoções por merecimento. Ausência de avaliação de desempenho. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 71/TST-sdi-I do TST.
«Diante da possível ofensa ao CCB/2002, art. 125, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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16 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela fundação casa em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Promoções por merecimento.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CCB/2002, art. 125.... ()
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17 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973 violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Fundamento constitucional não impugnado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 216/STJ e Súmula 283/STF. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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18 - TST. Recurso de revista. Obrigação de fazer (Constituição de Previdência Privada). Conversão em indenização. CF/88, arts. 5º, II e 7º, XXVI. CCB/2002, art. 125. CLT, arts. 458, § 2º e 896.
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c. do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TRT12. FGTS. Expurgo do FGTS. Planos econômicos Verão e Collor I. Lei Complementar 110/2001, art. 4º. CCB/2002, art. 125.
«O deferimento do pleito de diferenças da multa do FGTS está condicionado ao implemento de uma condição suspensiva (CCB/2002, art. 125), que é a adesão do trabalhador ao termo de que trata o Lei Complementar 110/2001, art. 4º, «caput, e, alternativamente, à existência de pronunciamento jurisdicional favorável na Justiça Federal acerca dos índices inflacionários dos Planos Verão e Collor I. Não havendo nos autos a comprovação quanto ao atendimento de pelo menos um desses requisitos, impõe-se o provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos.... ()
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20 - STJ. Execução. Instrumento particular de ratificação de acordos judiciais, referendado pelos advogados dos transatores. Nomeação de bens à penhora. Prazo de 24 horas. Intempestividade.
«- «Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto (CCB/2002, art. 125, § 4º, do Código Civil). Hipótese em que registrada a hora da citação da devedora. Inaplicação ao caso da regra inscrita no CPC/1973, art. 184. ... ()
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