(DOC. VP 116.6634.9000.1400)

TST. Recurso de revista. Obrigação de fazer (Constituição de Previdência Privada). Conversão em indenização. CF/88, arts. 5º, II e 7º, XXVI. CCB/2002, art. 125. CLT, arts. 458, § 2º e 896.

«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c». do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.

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