CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 112
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21 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de Resolução contratual. Ausência de infringência do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Questões apreciadas. CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422, e CPC/1973, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pretensão de revisão de matéria fática e do contrato celebrado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Redistribuição do ônus da sucumbência por decaimento mínimo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido com aplicação de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 112. Revisão contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido. Manifestamente improcedente. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Juízo de retratação. Apelo nobre tempestivo. Nova apreciação do agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, 1973. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 1.102-A, 1973 e ao CCB/2002, art. 112. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - Recurso a ser examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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24 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato compra e venda de imóvel. Atraso de entrega. Deficiência de fundamentação das razões do especial. Súmula 284/STF.
«1 - Alegação genérica de violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1022 do CPC/2015, pois deixou de pontuar, de forma específica, quais questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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25 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contrato de trabalho superior a um ano. Pedido de demissão. Ausência de assistência sindical obrigatória. CLT, art. 477, § 1º. Nulidade.
«De acordo com a o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, «Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. (art. 5º da LINDB). Embora possa parecer óbvia a assertiva, é certo que a atividade de interpretação e aplicação do direito, reservada aos órgãos do Poder Judiciário, não corresponde a uma operação intelectiva lógico-formal de mera subsunção do fato à norma jurídica. Ainda que o juiz esteja vinculado aos parâmetros normativos editados pelo legislador, movendo-se dentro do direito como o prisioneiro dentro do cárcere (Eduardo Couture), deve considerar os fatos e circunstâncias da causa, para bem apreender o real sentido da norma jurídica aplicável ao caso concreto. Significa dizer que os fatos da causa são essenciais para que se possa apreender o real sentido da norma jurídica, configurando, pois, elemento constitutivo do próprio significado do comando normativo incidente no caso concreto. Nesse exato sentido, convém recordar a clássica lição de Carlos Maximiliano, segundo a qual «O intérprete é o renovador inteligente e cauto, o sociólogo do Direito. O seu trabalho rejuvenesce e fecunda a fórmula prematuramente decrépita, e atua como elemento integrador e complementar da própria lei escrita. Esta é a estática, e a fundação interpretativa, a dinâmica do Direito. (Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de janeiro: Forense, 2005, 19ª ed. p. 7/10). No caso presente, a controvérsia envolve os efeitos que decorrem da ausência de homologação sindical do pedido de demissão manifestado pelo Autor, cujo contrato de trabalho vigorou por mais de um ano, em franca transgressão ao CLT, art. 477, § 1º. ... ()
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26 - STJ. Recurso especial. Procedimento de inventário. Testamento público. Herdeira pré-morta. Quota-parte. Conversão em herança jacente. Impossibilidade. Interpretação do testamento. Princípio da soberania da vontade do testador. Aplicabilidade. Recurso especial desprovido. Insurgência do município. CCB/2002, art. 1.899.
«Hipótese: A quaestio iuris a ser enfrentada diz respeito à determinação do método interpretativo adequado para as disposições testamentárias controversas, em atenção ao princípio da soberania da vontade do testador, disposto no CCB/2002, art. 1.899. ... ()
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27 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação anulatória de escrituras públicas. Escritura de divisão de imóvel lavrada mediante mandato outorgado por um condômino a outro. Alegação de excesso de poderes. Incidência das Súmulas 5 e 7. Responsabilidade da tabeliã. Não ocorrência. Terceiro adquirente do imóvel desmembrado. Boa-fé reconhecida.
«1. Afigura-se dispensável que o acórdão venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não ocorrente. ... ()
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28 - STJ. Civil e processual civil. Ação de anulação de retificação de área. Pretensa anulação de título aquisitivo de propriedade. Doação feita a são sebastião. Presunção de doação feita à igreja. Legitimidade de parte. Mitra diocesana como representante da diocese. Sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária. Coisa julgada formal. Descabimento de ação rescisória.
«1. A doação a santo presume-se feita à igreja uma vez que, nas declarações de vontade, atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (inteligência do CCB/2002, art. 112). ... ()
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29 - STJ. Direito civil. Direito de imagem vs direito autoral. Ensaio fotográfico. Violação a art. Da Lei de direitos autorais. Descabimento. Direitos da personalidade. Exploração. Cessão. Direito de imagem. Alcance contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.
«1. O ordenamento jurídico brasileiro, de forma ampla e genérica, confere à fotografia proteção própria de direito autoral. Lei 9.610/1998, art. 7º, VII e art. 2 da Convenção de Berna. ... ()
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30 - TJRS. Direito privado. Contrato. Cláusula. Redação. Erro. Comprovação. Empresa. Contratação de consultoria. Prestador de serviço. Remuneração. Base de cálculo. Faturamento. Impossibilidade. Lucro líquido. CCB/2002, art. 112. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422. Vontade das partes. Boa-fé. Embargos infringentes. Direito privado não especificado. Ação declaratória e de cobrança.
«Aplicação dos artigos 112, 113 e 422 do Código Civil. Hipótese em que verificado erro de redação na cláusula objeto de discussão, que não reflete o efetivo desejo das partes. PRELIMINAR AFASTADA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... ()
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