CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 112
+ de 42 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Cláusula regulando o efeito da resilição unilateral do contrato exercida pelo advogado. Lei 8.906/94, art. 22, §§ 2º e 3º. CCB, art. 85. CCB/2002, art. 112.
«Os efeitos da resilição unilateral operam «ex nunc. Todavia, é possível que as partes estabeleçam restrição sem que haja ofensa a nenhum dispositivo de Lei. Estabelecido no contrato que havendo resilição unilateral, no caso provocada pelo advogado credenciado, não terá ele direito à percepção de quaisquer outras verbas além das já recebidas por parte do contrato, não há falar em direito ao recebimento de honorários que ficaram pendentes. Acolher outra orientação seria distorcer a vontade das partes, ainda mais quando aquele que postula nestes autos é advogado e tinha, portanto, conhecimento técnico do que estava assinando, não alcançando, neste caso, honorários da sucumbência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Prestações. Reajuste. Cláusula potestativa. CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 113. CCB, art. 115.
«É vedada a estipulação arbitrária, pelo credor, de índice não pactuado pelos contratantes. Configura-se a potestatividade da cláusula quando se relega ao exclusivo arbítrio de uma das partes todo o efeito da manifestação da vontade, não possibilitando à outra parte a interferência volitiva nessa formação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote