(DOC. VP 103.1674.7167.3300)

STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Prestações. Reajuste. Cláusula potestativa. CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 113. CCB, art. 115.

«É vedada a estipulação arbitrária, pelo credor, de índice não pactuado pelos contratantes. Configura-se a potestatividade da cláusula quando se relega ao exclusivo arbítrio de uma das partes todo o efeito da manifestação da vontade, não possibilitando à outra parte a interferência volitiva nessa formação.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote