71 - TJSP. Apelação. Consumidor. Declaratória c/c Indenização. Acordo que previu o pagamento de apenas uma fatura inadimplida, restando outras em aberto. Ademais, disponibilização de informações no portal «Serasa Limpa Nome, acessível apenas pelo usuário, que não gera abalo à imagem da consumidora. Ausência de violação ao disposto no CDC, art. 42. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido.

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72 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário e exclusão dos encargos apontados como indevidos segundo a legislação de regência. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal dos juros. Admissão. Medidas Provisória de números 1.963-17 e 2.110-21. Contratos firmados durante a sua vigência. Questão pacificada no C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp 973.827/RS). Tarifa de avaliação do bem e do registro do contrato. Incidência da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Temas 958). Abusividade afastada. Demonstração da efetiva prestação de serviços. Seguro de proteção financeira. Ausência de demonstração de que fora ofertado ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora senão aquela indicada pela instituição financeira. Manutenção da determinação de devolução do valor cobrado a título de «acessórios financiados, pois não demonstrada a respectiva prestação de serviços. Abusividade. Devolução em dobro pretendida. CDC, art. 42. Incidência da penalidade descrita pelo parágrafo único da Lei 8078/90, art. 42. - EAREsp. Acórdão/STJ. Início dos descontos impugnados após a publicação do v. aresto proferido pelo C. Tribunal da Cidadania. Desnecessidade de comprovação da má-fé.

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73 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização por danos morais. Descontos de numerário em conta bancária da autora que foram ilegítimos, eis que ausente contratação de serviço que os justificassem. Danos morais configurados, vencido o relator nesse ponto. Devolução que havia de ocorrer de forma simples ante a falta de comprovação de se cuidar de cobrança maliciosa. CDC, art. 42. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp. 676608 que só dispensa a má fé quanto a débitos posteriores a 30 de março de 2021. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o da autora.

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74 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. BANCO. Consumidor. - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Desconto em conta corrente de parcelas de seguro e previdência não reconhecidos pelo autor - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, rejeitada - Contratos que geraram débitos formalizados mediante assinaturas falsas do autor - Ausência de autorização válida - Questão acobertada pela coisa julgada à falta de recurso - Banco que efetuou débitos em conta corrente sem autorização do correntista e fiando nas informações repassadas pela corré, de modo que responde e tem obrigação solidária por vício de origem - Caracterizada prestação de serviços defeituoso na administração da conta corrente - Restituição dos valores indevidamente descontados que é devida, entretanto, repetição de indébito em dobro, com base no CCB/2002, art. 940 e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Danos morais - Ocorrência - Indenização devida - Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento - Sentença parcialmente modificada - Recursos parcialmente providos. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 25, § 1º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Precedentes: STJ - AgRg no REsp. 1.199.273 - Rel. Min. Sidnei Beneti 3ª Turma Julgado em 09/08/2011).

... (Continua)

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75 - TJSP. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS - Cobrança de Taxas Associativas - Ausência de adesão da proprietária à Associação - Pagamentos espontâneos que não obrigam - Liberdade de associação - Entendimento do STJ de impossibilidade de «aceitação tácita sobre a cobrança do encargo cobrado por associação de moradores, sendo indispensável que o adquirente do terreno manifeste adesão inequívoca ao ato que instituiu tal encargo - Improcedência da ação - Repetição de indébito - Relação entre associação e proprietária que não é de consumo - Não incidência do CDC, art. 42 - Impossibilidade de restituição das importâncias pagas espontaneamente pela inexistência de vício de consentimento - Recurso da autora desprovido e apelação da requerida provida em parte.

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76 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONSUMIDOR - FINALISMO MITIGADO - PRAZO DE FIDELIDADE - MULTAS CONTRATUAIS POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - DESCABIMENTO - PRAZO DE FIDELIDADE SUPERIOR AO AUTORIZADO PELA RES. ANATEL 632/14 - PERMANÊNCIA DA AUTORA POR MAIS DE DOZE MESES - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM RAZÃO DA COBRANÇA INJUSTIFICÁVEL (CDC, ART. 42, § ÚNICO) - RECURSO PROVIDO - REFORMA DA R. SENTENÇA

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77 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada em relação a um dos contratos - Inexigibilidade e restituição de valores incabíveis - Dois contratos impugnados que não foram apresentados pelo réu - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação geradora dos débitos - Relações jurídicas declaradas nulas e débitos inexigíveis - Descontos indevidos - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Restituição ou compensação do valor depositado na conta do autor a título de empréstimo declarado nulo - Cabimento, como forma de recompor as partes ao status quo ante e na vedação de enriquecimento sem causa - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Ação parcialmente procedente - Sentença substituída - Decaimento recíproco - Recurso parcialmente provido.

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78 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado RMC - Contratação do empréstimo objetado não provada - Inexistência da relação jurídica decretada - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42 que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Restituição na forma simples - Danos morais - Não ocorrência - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Ônus adequados - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido.

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79 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco Réu e do Autor. Parcial acolhimento. Empréstimo com desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Perícia grafotécnica que atesta a divergência de assinaturas. Fraude comprovada (art. 373, I do CPC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Desconto não contratado em verba salarial. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum que fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Compensação com o valor emprestado. Comprovado o depósito do valor do empréstimo na conta bancária do Autor. Possibilidade de compensação com o valor a ser restituído. Apuração que deverá ser realizada em liquidação de sentença e não exclui a condenação do Banco ao pagamento dos danos materiais. Pedido de aplicação do art. 39, parágrafo único e III, do CDC, a considerar o valor do empréstimo creditado como «amostra grátis". Não configuração. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

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80 - TJSP. Ação indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de negativação do nome da autora sem sua notificação - Descumprimento do § 2º, do CDC, art. 42 - Notificação prévia da negativação que é dever do órgão de proteção ao crédito e não do credor - Incidência da Súm. 359, do STJ - Dano moral configurado - Inaplicabilidade da Súm. 385, do STJ - Inexistência de inscrição desabonadora preexistente àquela que se discutiu neste processo - Descabimento da consideração de registros desabonadores já excluídos.

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