(DOC. VP 689.2201.9000.3330)

TJSP. Ação revisional de contrato bancário e exclusão dos encargos apontados como indevidos segundo a legislação de regência. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal dos juros. Admissão. Medidas Provisória de números 1.963-17 e 2.110-21. Contratos firmados durante a sua vigência. Questão pacificada no C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp 973.827/RS). Tarifa de avaliação do bem e do registro do contrato. Incidência da tese firmada no julgamento do REsp. 1578553/SP/STJ (Temas 958). Abusividade afastada. Demonstração da efetiva prestação de serviços. Seguro de proteção financeira. Ausência de demonstração de que fora ofertado ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora senão aquela indicada pela instituição financeira. Manutenção da determinação de devolução do valor cobrado a título de «acessórios financiados», pois não demonstrada a respectiva prestação de serviços. Abusividade. Devolução em dobro pretendida. CDC, art. 42. Incidência da penalidade descrita pelo parágrafo único da Lei 8078/90, art. 42. - EAREsp. 676.608/RS/STJ. Início dos descontos impugnados após a publicação do v. aresto proferido pelo C. Tribunal da Cidadania. Desnecessidade de comprovação da má-fé.

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