CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 42
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Doc. VP 174.4664.7207.8344
21 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GOLPE DO BOLETO. Ação de repetição de indébito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Incontroversa responsabilidade da instituição financeira ré, dado o trânsito em julgado da condenação em seu desfavor. Repetição em dobro do indébito indevida nas circunstâncias. Ausente subsunção fática para com o disposto no CDC, art. 42. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GOLPE DO BOLETO. Ação de repetição de indébito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Incontroversa responsabilidade da instituição financeira ré, dado o trânsito em julgado da condenação em seu desfavor. Repetição em dobro do indébito indevida nas circunstâncias. Ausente subsunção fática para com o disposto no CDC, art. 42. Ilícito decorrente de relação contratual. Juros moratórios devidos desde a citação. Danos morais in re ipsa caracterizados. Cenário de concreta afetação da esfera existencial do autor, para muito além de mero aborrecimento. Moderação necessária. Fixação do quantum devido em R$ 5.000,00, com bases nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 451.8420.3066.0043
22 - TJSP. CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. Sentença de procedência do pedido, condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 600,00, considerando carta aberta de cobrança deixada no condomínio da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Dano moral caracterizado. Se pretendia «recordar a consumidora de dívida, fosse polido, ou Ementa: CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. Sentença de procedência do pedido, condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 600,00, considerando carta aberta de cobrança deixada no condomínio da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Dano moral caracterizado. Se pretendia «recordar a consumidora de dívida, fosse polido, ou não, o conteúdo da carta/"lembrete, a requerida deveria ter optado por correspondência formal e fechada, sem visibilidade para terceiros, ofendido aqui o teor do CDC, art. 42, considerando o constrangimento ao qual claramente exposta a consumidora com conteúdo aberto encaminhado para portaria de seu condomínio. Quantum indenizatório já reduzido e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 135.6708.7103.1507
23 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇOS DE INTERNET NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - Serviços sem informação clara e precisa acerca do que consistem. Incumbência da requerida na informação e na comprovação da prestação dos serviços nos termos contratados. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - ÔNUS DA REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO JULGADA Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇOS DE INTERNET NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - Serviços sem informação clara e precisa acerca do que consistem. Incumbência da requerida na informação e na comprovação da prestação dos serviços nos termos contratados. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - ÔNUS DA REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - Não demonstrada a legitimidade da cobrança e sem identificação da prestação de serviços, em ofensa ao direito de informação clara e segura ao consumidor. Prática comercial abusiva. Ilegalidade das cobranças que se deram de forma injustificável. Devolução em dobro devida, na forma do CDC, art. 42 - DANO MORAL CONFIGURADO - Aplicação da teoria do desvio produtivo sofrido pelo consumidor. Protocolos de atendimento e reclamação que comprovam a via crucis percorrida pelo consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, adequado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da teoria do desestímulo. Para que a obrigação de não fazer seja efetiva, correta a aplicação da multa de R$1.000,00 por descumprimento limitado a 10 descumprimentos. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 561.0275.9145.5822
24 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) na qual parte autora recebe benefício previdenciário - Inexistência de contrato e explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) na qual parte autora recebe benefício previdenciário - Inexistência de contrato e explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 614.5570.9202.0039
25 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (restabelecimento do plano VIVO CONTROLE 5GB) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Serviço de telefonia móvel. Aumento do valor do plano sem prévio consentimento do consumidor. Relação de consumo caracterizada. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a concordância do consumidor com o novo aumento, bem como deixou de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (restabelecimento do plano VIVO CONTROLE 5GB) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Serviço de telefonia móvel. Aumento do valor do plano sem prévio consentimento do consumidor. Relação de consumo caracterizada. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a concordância do consumidor com o novo aumento, bem como deixou de apresentar, de forma detalhada, a metodologia aplicada no reajuste, em afronta ao CDC, art. 39, XIII. Não houve, portanto, comunicação direta, clara e específica ao consumidor sobre o reajuste do plano. Nítido vício de informação - CDC, art. 6, III. Como é sabido, ainda, nos termos do artigo CDC, art. 31: «A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. O CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõe às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação. Nessa linha, considerando a ausência de um dos elementos essenciais ao negócio jurídico, vale dizer, a prova da efetiva contratação dos serviços que deram origem às cobranças tidas como indevidas, não devem ser eles considerados válidos. É direito básico do consumidor receber informações precisas e compreensíveis em todos os momentos da relação negocial. São inadmissíveis falhas ou omissões, sob pena de desobediência aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Eventual dúvida subsistente nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor nos termos do CDC, art. 47. Restituição em dobro de valores pagos bem determinada, nos termos do CDC, art. 42, independente do elemento volitivo (STJ, EAResp 676608/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020). Dano moral configurado em face dos transtornos causados ao autor e do desvio de tempo produtivo para resolver a questão até seu ingresso em juízo. Sobre à possibilidade de se indenizar o mencionado desvio de tempo produtivo, «a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre". (Guglinski, Vitor Vilela. Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, 3237, 12 maio 2012). Valor da indenização fixada (R$ 5.000,00) que preserva o caráter compensatório e punitivo do dano moral, além de evitar a reiteração de condutas semelhantes. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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Doc. VP 114.7458.4734.7155
26 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. 1. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que a condenou a pagar à parte autora o valor de R$ 7.419,56 (sete mil e quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos), a título de danos materiais, e a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao dano moral. 2. Alega o Autor Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. 1. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que a condenou a pagar à parte autora o valor de R$ 7.419,56 (sete mil e quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos), a título de danos materiais, e a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao dano moral. 2. Alega o Autor que, em 16.11.2021, efetuou a compra de nove telefones celulares pelo site da Ré, os quais deveriam ser entregues no endereço da sua mãe, em Tuparetama/PE. O valor total de R$ 10.582,66 foi dividido em dez parcelas, no cartão de crédito. Aduz que antes que os produtos fossem entregues, se valeu do seu direito de arrependimento, tendo sido orientado pelo SAC a recusar os produtos no ato da entrega, os quais seriam encaminhados de volta para a Ré. Aduz que as parcelas foram sendo cobradas em seu cartão de crédito, e recebeu apenas um estorno parcial, porém a Ré não devolveu o valor de R$ 3.763,78 (três mil, setecentos e sessenta e três reais, e setenta e oito centavos). 3. Alega a Ré que não houve ilicitude na sua conduta. 4. Do conjunto probatório dos autos tem-se que se trata de contestação genérica, sem impugnação específica sobre os fatos alegados na inicial, os quais devem ser considerados verdadeiros, nos termos do art. 341, caput do CPC. Ademais, a parte autora juntou aos autos documentação suficiente para comprovação do alegado. Restituição do valor pago pelo autor que se impõe, nos termos do CDC, art. 42, com a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e desembolsado pelo Autor. 6. Danos morais configurados e adequadamente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), proporcionais aos prejuízos causados no caso em concreto, tendo em vista, ainda, a perda do tempo útil do consumidor para solução de questão a que não deu causa. 7. Sentença que deve ser mantida. Recurso Improvido.
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Doc. VP 359.0045.6949.8547
27 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contratos bancários. Contratação de seguro não demonstrada pelo banco recorrente. Correta a declaração de inexigibilidade das respectivas mensalidades debitadas em conta bancária e a condenação à devolução em dobro dos referidos valores, nos termos do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado na hipótese dos autos. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contratos bancários. Contratação de seguro não demonstrada pelo banco recorrente. Correta a declaração de inexigibilidade das respectivas mensalidades debitadas em conta bancária e a condenação à devolução em dobro dos referidos valores, nos termos do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado na hipótese dos autos. Indenização fixada em R$ 10.000,00, que se revela excessiva face às circunstâncias do caso concreto, comportando redução para R$ 3.000,00. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 703.8377.1505.2280
28 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - MÚTUO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - TELAS SISTÊMICAS COLACIONADAS QUE VEICULAM INCOMPREENSÍVEIS CONJUNTOS DE NÚMEROS E LETRAS, AUSENTE ATESTADO DO EMITENTE DE QUE CONFEREM COM O QUE CONSTA NA ORIGEM, SOB AS PENAS DA LEI - INAPLICABILIDADE DO ART. 425, V, CPC/2015 - REPETIÇÃO SIMPLES - CDC, art. 42 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ACIONAMENTO DO SAC DO BANCO RÉU Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - MÚTUO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - TELAS SISTÊMICAS COLACIONADAS QUE VEICULAM INCOMPREENSÍVEIS CONJUNTOS DE NÚMEROS E LETRAS, AUSENTE ATESTADO DO EMITENTE DE QUE CONFEREM COM O QUE CONSTA NA ORIGEM, SOB AS PENAS DA LEI - INAPLICABILIDADE DO ART. 425, V, CPC/2015 - REPETIÇÃO SIMPLES - CDC, art. 42 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ACIONAMENTO DO SAC DO BANCO RÉU OU DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, CDC - NÃO EVIDENCIADA OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA - MONTANTE DISPONIBILIZADO DEVE SER COMPENSADO, ACRESCIDO APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE MORA, A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DE JUROS - RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO, E DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE
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Doc. VP 700.1340.9170.7105
29 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc indenização - Débitos lançados em fatura de cartão de crédito, os quais desconhecidos da autora - CDC - Requerida que não comprovou os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alegado pela consumidora, impondo-se assim a declaração de inexigibilidade do débito - Cobrança indevida: aplicação do CDC, art. 42 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc indenização - Débitos lançados em fatura de cartão de crédito, os quais desconhecidos da autora - CDC - Requerida que não comprovou os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alegado pela consumidora, impondo-se assim a declaração de inexigibilidade do débito - Cobrança indevida: aplicação do CDC, art. 42 - Dano moral que decorre da lesão do direito da personalidade, haja vista os transtornos e aborrecimentos provocados - Valor arbitrado com parcimônia - Recurso não provido - Sentença mantida HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$2.000,00.
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Doc. VP 406.3527.9550.3605
30 - TJSP. DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta b. Expresso 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta b. Expresso 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.
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