(DOC. VP 611.1610.3897.5133)

TJSP. Apelação. Consumidor. Declaratória c/c Indenização. Acordo que previu o pagamento de apenas uma fatura inadimplida, restando outras em aberto. Ademais, disponibilização de informações no portal «Serasa Limpa Nome», acessível apenas pelo usuário, que não gera abalo à imagem da consumidora. Ausência de violação ao disposto no CDC, art. 42. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido.

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