CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 966
+ de 269 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
261 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Prazo prescricional. Execução. Fichas financeiras. Manifesta violação da Lei. Inexistência. Improcedência.
1 - O cabimento da ação rescisória com fundamento no, V do CPC/2015, art. 966 demanda a comprovação de que o julgado combatido conferiu uma interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser preservado, em nome da segurança jurídica. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Antecipação de tutela. Medida excepcional. Necessidade de preservação da coisa julgada. Requisitos não preenchidos. Ofensa à Lei não verificada em juízo perfunctório.
«I - «A antecipação da tutela em Ação Rescisória é medida excepcionalíssima, por força da necessidade de preservação da coisa julgada, garantia processual de natureza constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI), «e, em última análise, do princípio da segurança jurídica (AgRg na AR 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). ... ()
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263 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Concurso público. Eliminação do certame. Estatura mínima. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Necessidade de análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 966 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Requisitos. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que, «assiste razão à Fazenda Nacional, ao arguir a inépcia da inicial quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ação rescisória não pode ampliar as questões decididas na decisão rescindenda. Não foi conhecido o pedido de indenização por danos morais na Ação Rescisória 0007692-52.2010.404.0000, justamente porque, na ação originária, a questão não fora discutida (...) Além de a inicial não preencher o requisito específico previsto no caput do CPC/1973, art. 966, também lhe falta causa de pedir, visto que não foram indicados os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido. Por conseguinte, deve ser indeferida a petição inicial, por inépcia, no tocante ao pedido de indenização por danos morais. (...) Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva. Na ação rescindenda, o polo passivo foi ocupado pela União Federal, já que, a partir da Lei 11.457/2007, a representação judicial do INSS em processos relativos a contribuições previdenciárias foi atribuída à Fazenda Nacional. Embora o autor tenha indicado o INSS como réu, o erro foi sanado quando houve a autuação do processo. Uma vez que a citação foi realizada corretamente, o equívoco se torna irrelevante. (...) O autor defende a sua legitimidade para a causa na condição de advogado interessado na percepção de honorários sucumbenciais e contratuais, prejudicada pela decisão rescindenda. Sustenta, ainda, que foi dirigente da COOMEC até janeiro de 2002 e associado da cooperativa até a liquidação extrajudicial. Cabe averiguar, assim, se o autor detém a condição de terceiro juridicamente interessado para ajuizar ação rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 967, II. (...) Resta evidente que a legitimação do terceiro juridicamente interessado para a propositura da rescisória decorre do fato de não haver participado no processo em que foi proferida a decisão rescindenda, pois, se tivesse intervindo no feito, poderia atuar em favor do seu interesse jurídico. Pressupõe, logo, um vínculo com a relação jurídica discutida, que diz respeito diretamente ao terceiro, ou está ligada a outra relação jurídica conexa, ou que possa ser por ele discutida, em razão de legitimação extraordinária. No caso vertente, o autor atuou como procurador da parte autora na ação rescindenda. Como representante, agiu em nome da COOMEC, praticando atos jurídicos na defesa do interesse da representada quanto à restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre o pro labore. Não se vislumbra, no tocante ao direito à percepção de honorários advocatícios, qualquer vínculo com o objeto litigioso, restrito à relação jurídica de tributação. O direito autônomo do advogado aos honorários de sucumbência decorre de outra relação, exclusivamente processual, que não se confunde com a relação de direito material. Por sua vez, o direito aos honorários contratuais configura vínculo obrigacional também estranho à relação jurídica de tributação. Em suma, o autor não ostenta a condição de terceiro legitimado para ajuizar ação rescisória, uma vez que não poderia ingressar no feito originário como assistente, litisconsorte ou substituído processualmente. Além disso, o interesse invocado pelo autor advém de mero prejuízo econômico, já que deixou de perceber os honorários de sucumbência, em virtude da extinção da execução de sentença, e não foi efetuado o destaque dos honorários contratuais, por não haver expedição de precatório. (...) Diante da fundamentação expendida, indefiro a inicial, por inepta, quanto ao pedido de indenização por danos morais, e reconheço a ilegitimidade do autor para a propositura de ação rescisória. Com fundamento no CPC/2015, art. 330, I e § 1º, I, CPC/2015, art. 485, I e VI, CPC/2015, art. 966, caput, CPC/2015, art. 967, II, e CPC/2015, art. 968, § 3º, julgo o processo extinto sem resolução do mérito. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, I e II (10% sobre o valor da causa até 200 salários mínimos e 8% sobre o valor da causa que ultrapassa esse patamar), adotando o valor da causa (R$ 360.000,00) como parâmetro. Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º (fls. 70-74, e/STJ). ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Concurso público. Exame psicotécnico. Carreira militar. Erro de fato. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Bruno Malagoli, com base no CPC/2015, art. 966, V, VII e VIII, visando desconstituir acórdão de mérito proferido nos autos de Ação Ordinária 024/10/117.076-9, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato que contraindicou o autor no exame psicotécnico para ingresso na carreira militar - Curso Técnico em Segurança Pública, do ano de 2010. ... ()
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266 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Concurso público. Teste de aptidão física. Perito. Polícia civil. Ausência de manifesta violação de norma jurídica. Documento novo incapaz de modificar o julgado rescindendo. Improcedência.
«1 - O cabimento da ação rescisória com amparo no inciso V do CPC/2015, art. 966, demanda a comprovação de que o julgado combatido conferiu uma interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser preservado, em nome da segurança jurídica. ... ()
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267 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Alegação de violação dos dispositivos dos CPC, art. 493 e CPC, art. 966, dos arts. 48, 55, 102, 142 e 143 da Lei 8.213/1991 e do Lei 10.666/2003, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A tese de violação dos dispositivos dos CPC, art. 493 e CPC, art. 966, dos arts. 48, 55, 102, 142 e 143 da Lei 8.213/1991 e do Lei 10.666/2003, art. 3º não merece ser conhecida, em razão do não cumprimento do pressuposto recursal objetivo extrínseco do prequestionamento. É que a ausência de discussão da temática retratada pelos mencionados dispositivos legais pelo Tribunal de origem, bem como pela decisão ora recorrida, constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso, consoante o que dispõe a Súmula 211/STJ. ... ()
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268 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato judicial. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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269 - STJ. Ação de demarcação. Sentença homologatória do auto de demarcação. «Querela nullitatis. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 966.
«Não cabe a ação do CPC/1973, art. 486 para anular a sentença homologatória do auto de demarcação prevista no CPC/1973, art. 966.... ()
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