(DOC. VP 182.4905.2000.7600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Alegação de violação dos dispositivos dos CPC, art. 493 e CPC, art. 966, dos arts. 48, 55, 102, 142 e 143 da Lei 8.213/1991 e do Lei 10.666/2003, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A tese de violação dos dispositivos dos CPC, art. 493 e CPC, art. 966, dos arts. 48, 55, 102, 142 e 143 da Lei 8.213/1991 e do Lei 10.666/2003, art. 3º não merece ser conhecida, em razão do não cumprimento do pressuposto recursal objetivo extrínseco do prequestionamento. É que a ausência de discussão da temática retratada pelos mencionados dispositivos legais pelo Tribunal de origem, bem como pela decisão ora recorrida, constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote