(DOC. VP 203.8360.5000.0200)

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Antecipação de tutela. Medida excepcional. Necessidade de preservação da coisa julgada. Requisitos não preenchidos. Ofensa à Lei não verificada em juízo perfunctório.

«I - «A antecipação da tutela em Ação Rescisória é medida excepcionalíssima, por força da necessidade de preservação da coisa julgada, garantia processual de natureza constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI), «e», em última análise, do princípio da segurança jurídica» (AgRg na AR 5.549/DF/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). II - A ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 966, V, pressupõe violação frontal e d

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