CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 966
+ de 277 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
241 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Repetição de demandas anteriores. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento. Alegação de omissão na decisão monocrática agravada apresentada em agravo interno. Não cabimento.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela Corte de origem, de modo que se entenda pela possibilidade de flexibilização da coisa jugada, ensejaria novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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242 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Condição de terceiro interessado. Aferição do interesse processual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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243 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Royalties. Gás natural. Erro de fato. Inexistência. Pedido improcedente. Prova pericial. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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244 - STJ. embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Não ocorrência das hipotéses do CPC/2015, art. 966. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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245 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Fundamento constitucional e análise de Lei local. Impossibilidade.
1 - O STJ possui o entendimento de que «não se pode conhecer do Recurso Especial interposto, porquanto inviável apreciar, nesta esfera recursal, a existência de ofensa ao CPC, art. 485, V, quando o fundamento da violação assentar-se em norma constitucional (AgRg no REsp 1.482.215/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/3/2016). Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 980.558/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/11/2019, AgInt no REsp 1.690.260/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019. ... ()
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246 - STJ. processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Ação rescisória fundada no art. 966, V, VII e VIII, do CPC/2015. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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247 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Art. 966, II e V, do CPC/2015. Benefício acidentário. Rescisória visando desconstituir decisão proferida em conflito de competência pelo STJ. Não cabimento. Ausência de nexo causal reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória, com fundamento no art. 966, II e V, do CPC/2015, na qual o autor busca rescindir julgado proferido pela Câmara de Direito Público do TJSP, que decretou a improcedência do pedido de amparo previdenciário, pois, consoante prova técnica e demais elementos dos autos, ausente comprovação de relação ocupacional às moléstias do autor. ... ()
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248 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão da dosimetria da pena. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não configurada violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade em que o ora recorrente foi condenado cumulativamente às penas de suspensão de seus direitos políticos por três anos, perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. ... ()
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249 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Efeitos retroativos. Reenquadramento funcional. Não cabimento de divergência. Reexame. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de acórdão sob fundamento de flagrante violação de ordem jurídica na decisão que concedeu efeitos retroativos a abril de 2010 ao reenquadramento funcional promovido pela Lei Complementar 135/2014. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a pretensão da autora. ... ()
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